Períodos De Descanso Férias Anuais Remuneradas

exploração de atividade econômica, neste caso o empregado passa a ser empregado comum. Vejamos então quais são os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, notem que são reduzidos: a) férias anuais de 20 (vinte) dias úteis; b) não há férias proporcionais; c) as horas extras não são remuneradas; d) as férias vencidas não são pagas em dobro; e) não há indenização por tempo de serviço; f) não há estabilidade para a gestante; g) não há salário-família. Porém, são garantidos o salário…

trabalhador. 13?) a Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural?Rª, SIM ainda que de caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. 14º) DE QUEM É A RESPONSABILIDADE DE EMITIR A CTPS?Rª Ela será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs) ou, mediante convênio, por órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou…

no dia 01 de maio de 2013, o reclamante foi dispensado de suas funções, sem justa causa, não recebendo as verbas rescisórias, bem como o aviso-prévio a que faz jus. Ademais, durante todo o tempo que trabalhou para a referida empresa nunca gozou de férias, nem recebeu a gratificação natalina durante o pacto laboral. DO DIREITO Conforme evidenciado, o reclamante foi dispensado de sua atividade laborativa pela empresa 171 LTDA injustificadamente, e ao contrário do que determina a…

essenciais: a) Modalidade do contrato: Determinado ou Indeterminado; b) Se contrato determinado: data de início e fim; c) Valor da contraprestação pelos serviços prestados como empregado; d) Dia e horário de trabalho; e) Período de descanso na jornada e entre jornadas; f) g) Cargo a ser ocupado pelo empregado; Data de admissão. TRT 2ª - Acórdão : 02980391667 Turma: 10 Data Julg.: 21/07/1998 Data Pub.: 07/08/1998 Processo : 02970326234 Relator:…

(Amauri Mascaro Nascimento in Direito do Trabalho na Constituição de 1988. São Paulo: Saraiva, 1989, p. 174). haverá turnos de revezamento sempre que a empresa, autorizada a empreender sua atividade em caráter contínuo, permanentemente ou por certo período, dividir o dia de trabalho em turnos e organizar os grupos de empregados que neles se revezarão. Se houver interrupção para repouso e alimentação dos trabalhadores em consonância com os parâmetros legais, a jornada normal de cada…

trabalho de um empregado para duas empresas? Resposta: R.: Sim. Não existe vedação legal a que o empregado trabalhe para duas empresas. 3-QUANTAS HORAS DE DESCANSO DEVE HAVER ENTRE UMA JORNADA DE TRABALHO E OUTRA? O artigo 66 da CLT garante que o intervalo entre duas jornadas de trabalho deverá ser de no mínimo onze horas consecutivas de descanso. Esses intervalos são também denominados de intervalo interjornadas. Assim, considerando que o intervalo entre uma jornada e outra deve…

JORNADA DE TRABALHO – A jornada de trabalho dos empregados abrangidos por esta CCT será de 06x18 (seis de trabalho por dezoito de descanso); 12x36 (doze de trabalho por trinta e seis de descanso); ou de 8 (oito) horas, observadas as seguintes condições: I - Para os empregados que estiverem submetidos à jornada de 06x18 fica assegurado: a) a escala considerará o descanso semanal remunerado na forma constitucional; b) realização de no máximo 26 (vinte e seis) plantões por mês; c) 15…

seguro de vida em grupo d. abono de férias e. licença remunerada em caso de doença f. check-up anual Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 2 Notas: 1/1 Identifique abaixo o benefício que não é obrigatório por lei é denominado como encargos sociais. Escolha pelo menos uma resposta. a. férias remuneradas b. salário-maternidade c. seguro acidente de trabalho d. vale-transporte e. abono de férias f. despesas de…

tentava buscar a uniformização dos procedimentos e a concentração dos dispositivos normativos. Até o surgimento da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), todos os contratos de locações de serviços foram abrangidos pelo código civil, pois nesse período não havia o direito do trabalho como um ramo autônomo, com leis próprias. No ano de 1923, o decreto nº 16.107 aprova o regulamento de locação de serviços domésticos onde algumas atividades foram taxadas como domésticas, entre elas…

especializada em consultoria coorporativa. Esta etapa, com carga de duzentas horas, teve início no dia dois de agosto a dezoito de setembro do ano de dois mil e treze. Este relatório é composto da descrição das observações e experiências vivenciadas no período de regência, onde foi analisado todo o processo de contratação, os parâmetros utilizados para contratação, a capacitação dos funcionários, o dia a dia dos funcionários, os diversos setores, a remuneração, o ambiente de trabalho, os…