Reclamação Trabalhista

1373 palavras 6 páginas
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ... VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF

JOÃO DA SILVA, brasileiro, estado civil..., contador, RG..., CPF..., CTPS..., PIS..., residente e domiciliado em Taguatinga-DF, CEP..., telefone..., por intermédio de seus advogados in fine, com escritório estabelecido em..., onde recebe as notificações e intimações de praxe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1°, da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, e art. 282, do Código de Processo Civil - CPC) propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,
Rito ordinário

em desfavor da Empresa 171 LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 789.033.881/0001-96, estabelecida em local incerto e não sabido, pelos motivos que passa a expor:

Da Justiça Gratuita

Nos termos do art. 14,§ 1°, da Lei 5.584/70, das Leis 1.060 e 7.115/83, o reclamante decreta para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre, encontrando-se desempregado e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízos do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, conforme declaração de pobreza em anexo.

DOS FATOS

No dia 01 de abril de 2009, o reclamante foi contratado pela empresa 171 LTDA para exercer a função de contador, percebendo a remuneração no valor de 3.000,00 (três mil reais).
A jornada de trabalho era distribuída de segunda a sábado, das 08:00 às 20:00 horas, tendo direito a um hora de intervalo interjornada, sem nunca ter recebido o montante equivalente ao labor extraordinário.
Ocorre que, no dia 01 de maio de 2013, o reclamante foi dispensado de suas funções, sem justa causa, não recebendo as verbas rescisórias, bem como o aviso-prévio a que faz jus.
Ademais, durante todo o tempo que trabalhou para a referida empresa nunca gozou de férias, nem recebeu a gratificação natalina durante o pacto laboral.

DO DIREITO

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