Pertenças E Partes Integrantes

ideologias que inspiraram determinadas concepções para esta disciplina. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9394/96, artigo 33, com redação alterada pela Lei n.º 9475/97, “o Ensino Religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de…

discussão permite que professores, funcionários, pais e alunos explicitem seus interesses e suas reivindicações” (1991, p.115). É o órgão máximo de decisão no interior da escola. É, portanto, um dos instrumentos de democratização da escola pública. É parte da estrutura de gestão da escola, espaço público e gratuito da inclusão, de heterogeneidade e de igualdade política e cidadã. Essa afirmação reforça o papel importante do conselho escolar no contexto das relações sociais que permeiam…

CAPÍTULO I PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL 1- Que é pessoa natural? R: É o homem, a criatura humana, proveniente de mulher. 2- Quando começa a personalidade civil do homem? R: Desde o nascimento com vida. 3- Que é nascituro? R: É o ser já gerado, mas que ainda está por nascer. 4- O nascituro possui direitos? R: Sim. São chamados direitos in fieri, isto é, expectativas de direitos, que irão materializar se quando nascer com vida. 5- A lei protege as expectativas de direito…

competente, no caso, cartório ou junta comercial.* II – Início da personalidade civil; * Inicia-se a personalidade civil da pessoa, do nascimento com vida art. 2º, primeira parte CC; * O nascituro já possui direitos na ordem civil, antes de nascer. A lei põe a salvo, desde a concepção, o direito do nascituro. Art. 2º, segunda parte CC; * Nascituro – Feto com vida, ainda não nasceu, está no ventre da mãe. De observar, que a lei está resguardando os direitos desse ser que há de…

Sobre o corpo inteiro e sobre partes separadas. Compreende direitos de decisão individual sobre tratamento médico e cirúrgico, exame médico e perícia médica. OBS.: O direito à integridade física não legitima o suicídio. A inseminação artificial não atenta contra à personalidade da mulher que deseja ter um filho por este método de concepção. Perguntas: * Pode haver o direito pessoal à esterilização? Pode haver esterilização em massa? Os direitos sobre as partes separadas do…

um grupo não reside na similitude ou dissimilitude de seus membros, senão em sua interdependência. Um grupo pode ser caracterizado como um todo dinâmico; isto significa que uma mudança no estado de uma das partes modifica o estado de qualquer outra parte. O grau de interdependência das partes ou membros do grupo varia, em todos os casos, entre uma massa sem coesão alguma e uma unidade composta. Para Émile Durkheim a vida em coletividades é o último estágio da evolução psíquica da raça…

mulher haver transferido domicílio para o estrangeiro, o foro do desquite continua competente para a ação de conversão de divórcio que daquele se origina, mesmo porque aqui reside o autor, quando então é de se aplicar a norma do art. 94, § 3º., 1ª. parte, combinado com o art. 88, inciso III, ambos do Código de Processo Civil” 17 “Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: ...II - proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda…

10 do DC nº 25/37, via executiva, ou definitivo, advindo dos três origens de tombamento. Ressalta-se que os efeitos do provisório são equiparados aos do definitivo por força legal. Quanto ao bem a ser tombado, sua classificação dependerá de quem pertença o bem, se do poder público, será feito de oficio, ficando o bem sob administração do Estado, e se de particular, será voluntária ou compulsória, seja de forma tácita, face a inércia ou após decisão da impugnação da notificação do…

destina.( ex. Relógio). BENS INDIVISÍVEIS POR DETERMINAÇÃO LEGAL São aquele que a lei estipula ser indivisíveis, mas pela sua natureza não são. Ex. Hipoteca artº 1421 e as servidões. BENS INDIVISÍVEIS POR CONVENÇÃO DAS PARTES São aqueles que as partes convencionam entre si a sua indivisibilidade. Importante ressaltar que esta indivisibilidade não pode ser superior a 05 anos, entretanto pode ser prorrogada por mais 05 anos. BENS SINGULARES Tem existência…

meio de controle administrativo ou tutela sobre as suas empresas estatais. Mas, antes disso, o contrato de gestão já era utilizado como meio de vincular a programas governamentais determinadas empresas privadas que recebiam algum tipo de auxílio por parte do Estado. Mais recentemente, os contratos de gestão passaram a ser celebrados com os próprios da Administração Direta, portanto, com entes sem personalidade jurídica própria; são os chamados centros de responsabilidade que se…