Questões de direito civil

CAPÍTULO I PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL

1- Que é pessoa natural?
R: É o homem, a criatura humana, proveniente de mulher.
2- Quando começa a personalidade civil do homem?
R: Desde o nascimento com vida.
3- Que é nascituro?
R: É o ser já gerado, mas que ainda está por nascer.
4- O nascituro possui direitos?
R: Sim. São chamados direitos in fieri, isto é, expectativas de direitos, que irão materializar se quando nascer com vida.
5- A lei protege as expectativas de direito do nascituro?
R: Sim, a lei os protege. Nascendo com vida, confirmam se esses direitos. O natimorto não os tem. É como se esses direitos jamais tivessem existido.
6- Como são defendidos em juízo os direitos do nascituro?
R: Por meio dos pais ou do curador, podendo figurar o nascituro como sujeito ativo ou passivo de obrigações e direitos.
7- Que é capacidade civil?
R: É a aptidão da pessoa natural para exercer direitos e assumir obrigações na ordem jurídica.
8- Como termina a existência do homem?
R: Pela morte. Para fins patrimoniais, termina também pela declaração judicial de ausência.
9- Morrendo alguém, cessam seus direitos?
R: Não. Cessa apenas sua capacidade civil, mas seus direitos se transmitem aos herdeiros. Há direitos, como, por exemplo, o direito à imagem, referentes ao próprio falecido, mas que podem, no entanto, ser pleiteados pelos herdeiros.
10- Que pessoas são consideradas por lei como absolutamente incapazes para exercer os atos da vida civil?
R: Os menores de 16 anos; os loucos de todo gênero; os surdos mudos que não puderem exprimir a vontade; e os judicialmente declarados ausentes.
11- Quem são considerados pela lei civil como relativamente incapazes para realizar certos atos ou à maneira de exercê-los?
R: Os maiores de 16 anos e menores de 21 anos; os pródigos; e os silvícolas.
12- Com que idade cessa a menoridade civil?
R: Com 21 anos.
13- Há outra forma de fazer cessar a menoridade, antes de completar 21 anos?
R: Pela emancipação.