Personalidade No Ordenamento Jurídico

que passará a administrar a sociedade. Palavras - chave: Eireli; Empresário; Empresa; Titular; Desconsideração da personalidade jurídica; Direito Empresarial. Introdução Com a aprovação da Lei n° 12.441/11, que altera alguns dispositivos do Código Civil, tornou-se possível a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Até então, o ordenamento jurídico brasileiro não permitia a formação de uma empresa com apenas um sócio, a não ser em casos excepcionais. A…

PERSONALIDADE JURÍDICA E A MASSA FALIDA 1. INTRODUÇÃO Um dos conceitos fundamentais de Direito é o de personalidade. Na clássica expressão de CLÓVIS BEVILÁQUA, “pessoa é o ser a que se atribuem direitos e obrigações.” Assim, pessoas são sujeitos de direitos, equivalendo ambos os conceitos. Segundo a doutrina clássica, pois, não há, a princípio, pessoas que não possam ser sujeitos de direitos, nem sujeitos que não sejam pessoas, pelo menos nas relações jurídicas de direito material.

CONCEITOS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS Na linguagem comum e na linguagem científica, o vocábulo direito é empregado com significações diferentes, com sentidos nitidamente diversos nas seguintes expressões: 1. O direito brasileiro proíbe o duelo. 2. O Estado tem o direito de legislar. Cada uma dessas frases emprega uma das significações fundamentais do direito. DIREITO OBJETIVO: Na primeira direito significa lei ou norma jurídica. Trata-se, portanto, do direito objetivo = (Norma Agendi) = a regra

Sebastião de. PENNACCHI, Mariângela. Os direitos da personalidade em face. In: CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI. 17, 2008, Brasília. Anais do XVII Congresso Nacional do CONPEDI: XX anos da Constituição do Brasil: reconstrução, perspectiva e desafios. Fundação Boiteux, 2008, p. 3678-3699. Florianópolis: Disponível em: . Acesso em: 05 set. 2013 2 PAPER: TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO INTRODUÇÃO Neste trabalho, pretende-se…

econômicos ou políticos. É o Estado quem garante a manifestação desse direito que é previsto em lei. De acordo com Francisco do Amaral, podemos concluir que : “ A relação jurídica representa, assim, o ordenamento dos casos da vida real, pelo que se justifica a visão doutrinaria do sistema jurídico como um sistema de relações.” 2. Noticia histórico doutrinária Introduzido por Savigny, o conceito de relação jurídica, é uma das mais importantes categorias do direito privado e um…

TURMA: 10° SEMESTRE ASSUNTO: TRATADOS INTERNACIONAIS INTRODUÇÃO No mundo globalizado em que vivemos, os tratados internacionais são instrumentos importantes para regular assuntos de diversas espécies entre os sujeitos que tenham personalidade jurídica de direito internacional público. Os Tratados Internacionais sempre foram instrumentos importantíssimos para as civilizações, haja vista que eles têm como fundamento a cooperação e o bem comum entre os povos, e não um interesse…

(c) deve ter o retorno à incapacidade declarado por sentença. (d) retorna à incapacidade absoluta, anterior ao casamento. 2ª QUESTÃO: Sobre a personalidade jurídica: I – capacidade de exercício é a aptidão do indivíduo para, pessoalmente, adquirir direitos e contrair obrigações. II – o nascituro, embora tenha proteção legal, não possui personalidade jurídica. III – a existência da pessoa natural termina com a morte. Excepcionalmente, pode ser declarada a morte presumida sem a…

todo o ordenamento pátrio brasileiro. Deve ser respeitado por todos, inclusive pelo Estado, que tem a responsabilidade de proteger e promover as condições que viabilizem a vida com dignidade. Assim sendo, o princípio da dignidade humana é a principal ferramenta de redução de injustiça no ordenamento jurídico brasileiro. 1. Notas introdutórias Com o advento da Constituição Federal, o princípio da dignidade humana passou a ter importância ímpar. É a força motriz de todo nosso…

tratando de direitos da personalidade, assinale a assertiva correta:a) Na hipótese de manutenção da ordem pública, a lei civil autoriza a divulgação da imagem da pessoa sem a sua devida e prévia autorização.b) Os direitos da personalidade enquadram-se no campo dos direitos relativos.c) Ocorrendo a morte da pessoa, cessa a tutela sobre sua personalidade.d) Não há previsão legal que regule a possibilidade de alteração do sobrenome da pessoa.03. Em relação aos direitos de personalidade,…

TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL Personalidade jurídica: aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações, ou, em outras palavras, e o atributo necessário para ser sujeito de direito. SUJEITO DE DIREITO - Pessoa Natural: Art 1ºCC “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem Civil.” -> Ser humano enquanto sujeito de direito e obrigações -> CAPACIDADE DE DIREITOS. - Pessoa Jurídica: “a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de…