Personalidade Juridica Do Estado Brasileiro

ordem de coisas, pois a inovação tem por inimigos todos os que se deram bem nas condições antigas, e por defensores frágeis todos aqueles que talvez possam se dar bem nas novas.” Maquiavel, O Príncipe, 1532 RESUMO A desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho, assunto de suma importância no cenário atual do ordenamento jurídico pátrio. Entretanto é um problema que persiste na Justiça do Trabalho desde a elaboração da Consolidação das Leis do Trabalho em 1943,…

Atividade Avaliativa I 1) Pessoa jurídica consiste num conjunto de pessoas ou bens, dotado de personalidade jurídica própria e constítuido na forma da lei Conforme o artigo 40 do Código Cívil Brasileiro de 2002, as pessoas jurídicas (admitidas pelo Direito brasileiro) são de direito público (interno ou externo) e de direito privado. As primeiras encontram-se no âmbito de disciplina do direito público e a última do direito privado. Suas espécies classificam em pessoas do direito…

saberes do Direito Civil. O Direito Brasileiro constitui-se hoje de princípios e regras que exprimindo valores fundamentais, legitimam a ordem jurídica pública e privada, proporcionando-lhes uma abertura e uma flexibilidade que vão influir no processo de criação jurídica. O Direito Civil no sentido clássico geralmente significa inserir o estudo de um dado sistema previamente significado com um conjunto de princípios e de regras que fundam uma estrutura jurídica com autonomia própria.…

Internacional Privado DIPr Pessoa Jurídica 1. INÍCIO DA PERSONALIDADE A personalidade da pessoa jurídica inicia-se com o arquivamento dos atos constitutivos no registro respectivo. DIPr 2. NACIONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA A nacionalidade da pessoa jurídica é determinada pelo local de sua constituição ou de sua sede local e, para ser reconhecida internacionalmente, deve estar regularizada perante o Direito Interno de seu país. Após sua constituição, a pessoa jurídica passa a…

distante que se olhe no passado, em qualquer agrupamento social, por mais rudimentar que seja, sempre se encontrará presente o fenômeno jurídico, representado pela observância de um mínimo de condições existenciais da vida em sociedade. A ordem jurídica tem, assim, como premissa estabelecimento dessas restrições, a determinação desses limites aos indivíduos, aos quais todos indistintamente devem se submeter, para que se torne possível a coexistência social. A palavra “direito” é…

Série – Turma A Pessoas Naturais e Pessoas Jurídicas. Professora: Marlene Machado. Introdução: O presente trabalho tem por objetivo estudar de maneira clara e objetiva os livros I e II do Código Civil Brasileiro, sendo estes “Das pessoas” e “Dos Bens” , abordando assuntos como a capacidade e incapacidade; direitos de personalidade bem como o direito a integridade física, psíquica e moral das pessoas naturais; Pessoas jurídicas e bens. Estes assuntos são de…

TÍTULO DO TRABALHO: A DEsCONsIDERAÇÃO DA personalidade jurídica APLICADA Às AssOCIAções Resumo: Artigo acerca da aplicabilidade da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica às associações. Partindo da premissa de que as associações são pessoas jurídicas de direito privado suscetíveis de abuso em sua personalidade jurídica, à semelhança das sociedades, apresenta a teoria da desconsideração da personalidade jurídica como instituto apto à…

R- Não, pelo princípio da socialidade: reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana. Pelo fato de estarmos no Brasil, e logicamente com grande maioria de torcedores brasileiros, não é razoável que haja locais exclusivos para torcedores de outros países. O ideal é que todos assistam os jogos juntos, e caso haja necessidade, os outros torcedores providenciem locais exclusivos. 2º) O que é a constitucionalização…

órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc. Em outras palavras, administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta. E também trataremos do assunto de agentes públicos com a conceituação que agente público seria toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da…

A desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal Matheus Rissatto Rivoiro Resumo: As recentes decisões dos Tribunais mostram que é constante a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal inicialmente proposta somente contra a pessoa jurídica. A doutrina não concorda com tal prática jurisprudencial, alegando que a utilização da teoria na execução fiscal em curso prejudica o devido processo legal. Apesar da freqüente aplicação, os…