Personalidade Juridica Do Estado Brasileiro

Qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro a respeito dos órgãos públicos? À luz dessa teoria, como se explica a manifestação de vontade do Estado (pessoa jurídica) através de seus agentes (pessoas físicas)? Tendo em vista que a pessoa jurídica da administração publica manifesta sua vontade através dos órgãos que são parte integrante de sua estrutura. Conforme essa teoria todas as ações do agente são imputadas civilmente a pessoa jurídica a quem os agentes estão ligados.…

indireta e entidades paraestatais Administração Pública Direta é composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como seus Ministérios e Secretarias. Aqui temos a atividade administrativa prestada de forma direta ou centralizada. Ver. Lei n° 10.683/03 que regulamenta a Administração Direta no âmbito federal. Administração Pública Indireta é o conjunto de pessoas administrativas, com personalidade jurídica própria, vinculadas à Administração Direta que irão desempenhar…

A personalidade jurídica certifica à sociedade empresária vida própria, no que relacionado à responsabilidade por seus atos, ainda que materializados, obviamente, através da pessoa humana. As sociedades empresárias adquirem direitos, contraem obrigações e atuam judicialmente, ainda que por meio de administradores, gerando assim um conjunto de relações entrelaçado com sua personalidade jurídica. Para prevenir o abuso por parte dos administradores e daqueles que agem em nome da…

relações jurídicas Introduzir o entendimento do conceito, modos de aquisição e perda da personalidade jurídica ou civil. Apresentar a questão conflituosa a respeito da natureza jurídica do nascituro. Prover ao aluno os conhecimentos relativos à noção de capacidade civil das pessoas naturais. Discorrer sobre as diversas limitações à capacidade jurídica plena: incapacidade absoluta, relativa. Estrutura do Conteúdo 1 A PESSOA NATURAL 1.1 Pessoas reconhecidas pela ordem jurídica:…

civis existentes aos direitos da personalidade do cidadão. Sistematicamente, será também englobada a análise do conceito vulgar de segurança e seu direito fundamental e como está em nosso contexto social hodierno, por verificarem-se indispensáveis para que se descubra a intenção do legislador ao instituir normas protetivas. Objetiva-se também, prestar auxílio ao operador do direito, com pesquisas bibliográficas, de forma a dirigir a interpretação das normas jurídicas para que não…

1. DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1.1 – ASPECTOS GERAIS Inerentes ao ser humano desde o início da existência, os personality rights, rechter der personlichkeit, droits de la personnalité, diritti dela personalità, derechos de la personalidade, ou direitos da personalidade, como assim o conhecemos, são conceituados de diversas maneiras por diversos doutrinadores de todas as partes do mundo. Concordam todos estes conceitos em dizer que os direitos da personalidade são um conjunto de…

coercibilidade, que tem o sentido de realizar os valores da justiça, segurança e bem comum, em uma sociedade organizada". Pode-se incluir o conceito de Paulo Nader, que diz que Direito é um "conjunto de normas de conduta social, imposto coercitivamente pelo Estado, para realização de segurança, segundo critérios de justiça". Direito significa reto, o que está conforme a norma. Direito é o que não se afasta de regra. Direito é um termo que tem vários sentidos, com diversos…

1. PERSONALIDADE JURIDICA WASHINGTON DE BARROS¹ diz: Para bem compreender a existencia de semelhantes entidades, as pessoas jurídicas, é preciso partir da ideia de que o individuo, muitas vezes, por si só , será incapaz de realizar certos fins que ultrapassam suas forças e os limites da vida individual. Para consecução desses fins, ele tem de unir-se a outros homens, formando associações, dotadas de estrutura própria e de personalidade privativa, com as quais supera a debilidade de…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE LUCIANO ALVAREZ DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA SÃO PAULO 2012 Luciano Alvarez DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA Monografia, Legalidade da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, Trabalho de Especialização apresentada à Universidade Presbiteriana Mackenzie, Curso de Especialização em Direito Societário. Orientadora Professora Thais

A administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. Seu objetivo é a execução de algumas tarefas de interesse do Estado por outras pessoas jurídicas. Quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o Poder Público transfere a sua titularidade ou execução a outras entidades. Quando esta delegação é feita por contrato ou