Personalidade Juridica Da Criança

da isonomia entre filhos, além do principio do melhor interesse da criança. Aborda ainda o direito de filiação e a presunção de paternidade, bem como era o tratamento dado com relação a igualdade dos filhos antes do atual Código Civil. Faz-se um estudo destacado do principio da isonomia, consagrado constitucionalmente, por meio do artigo 227, § 6º, o qual versa que a igualdade entre os filhos, independentemente da situação jurídica dos pais, sendo que assim, deve-se não admitir…

sua sede jurídica, onde responde por suas obrigações, e o domicílio ESTADO, que indica a sua posição na família e na sociedade política. 12. Quando o CC, art. 16 diz que “toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”, significa, em outras palavras, que o nome completo compõe-se do “nome de batismo” e do “patronímico”, e este NÃO pode ser livremente escolhido, ao contrário daquele. 13. Em regra, há a intransmissibilidade dos direitos de…

desenvolvimento da criança e do adolescente. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a família deixou de ser um fim em si mesmo e passou a ser locus de realização existencial dos seus membros, à medida que o afeto se tornou imprescindível às relações desenvolvidas entre pais e filhos. Neste contexto, percebe-se que o que define a relação paterno-filial não é apenas a origem biológica, mas também, e principalmente, a relação de afeto desenvolvida entre o pai e o filho, uma vez…

FACULDADE DE ILHÉUS Ana Caroline Clériston Júnior Cybelle Pinho Diego Teles Elizabeth Matos Jorge Souza Juliane Santana Laiza Gama PSICOLOGIA JURÍDICA NO BRASIL ILHÉUS 2014 Ana Caroline Clériston Júnior Cybelle Pinho Diego Teles Elizabeth Matos Jorge Souza Juliane Santana Laiza Gama PSICOLOGIA JURÍDICA NO BRASIL Trabalho apresentado à professora Dayane Mangabeira ministrante do componente curricular História da Psicologia como crédito ao I semestre de…

PSICOLOGIA JURÍDICA A adoção no Brasil é disciplinada principalmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei n. 12.010/09, que aperfeiçoa essa legislação. Além dos aspectos legais e processuais, é necessário contemplar os direitos da criança e do adolescente. O principal deles é o princípio da proteção integral e prioritária de crianças e adolescentes, percebidos como titulares de direitos. Desse modo, conforme previsto na Lei Nacional de Adoção, a oitiva da criança e…

clínicas dos personagens em conflito ou das crianças, terceiros diretamente interessados. O âmbito de intervenção da psicologia jurídica em face do direito de família tem sido reconhecido, proclamado e expandido, eis que predominante o caráter multidisciplinar das demandas perante o juízo de família, não mais restringida à atuação do psicólogo apenas às situações de disputa de posse, guarda e visitação de filhos. O entrelace de questões jurídicas e psicológicas, solicita a…

1 CIÊNCIAS JURÍDICAS PSICOLOGIA APLICADA AO DIREITO (CCJ 0004) PROFESSOR: ADELMO SENRA GOMES (adelmoprof@bol.com.br) TÓPICOS A SEREM ABORDADOS EM SALA DE AULA (estaciodireito2012.1@bol.com.br – senha: psidir12) 2012.1 2 Plano de Ensino - Temas a serem abordados 1ª PARTE Noções de epistemologia: o conhecimento; ciência; divisões das ciências; método científico; objetivos das ciências; conhecimento científico, senso comum e religiosidade. A psicologia científica;…

PSICOLOGIA JURÍDICA DIREITO/ 1 PERÍODO/ MANHÃ ADALBERTO CAVALCANTI ALENCAR/ RA: 4418846627 FIORELLI,JO;MANGINI,R.C.R.Etal. Psicologia e direito civil:Psicologia jurídica.3 ed. São Paulo:Atlas,2011.pág:319 PERÍCIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA (Pág.292) A importância da perícia psicológica fundamenta-se na possibilidade de verificar qual a dinâmica familiar e as interações entre os membros daquela família. A análise psicológica realizada, pelo processo de psicodiagnóstico ( que inclui…

SUMÁRIO: 1. Historicidade; 2. Nascituro. Conceito e Teorias; 3. Natureza dos Direitos do Nascituro; 4. Titular da Ação de Alimentos; 5. Ação de Alimentos; 6. Previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente; Considerações Finais; Referências Bibliográficas SINOPSE: A personalidade jurídica é uma ficção jurídica. Sua etimologia destoa da própria origem da palavra, que esbarra no problema do nascituro quando figura no pólo ativo da ação de alimentos. Os artigos 26 e 27 do ECA (Lei…

discorre tem importância justificada em face da redação aparentemente contraditória no artigo 2º do Código Civil: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção os direitos do nascituro. A condição conflitante nesse dispositivo legal, tornou-se tema de grande discussão, posto que são atribuídos vários direitos a quem não tem personalidade, segundo a própria Lei. Importante ainda constatar que a Constituição de 1988 trouxe como…