Personalidade Condicional

Código Penal O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho, parte do tempo de execução da pena. Não há falar em remição de pena pelo trabalho estando o condenado no regime aberto ou em livramento condicional, visto que nestes casos o trabalho é condição de ingresso e permanência, respectivamente, conforme decorre dos arts. 114, I, e 132, parágrafo 1º, alínea “a”, ambos da LEP. A própria LEP dispõe que a remuneração do preso, não…

Brasil para a aplicação da pena é o sistema trifásico. Classificação das Circunstâncias: - Judiciais: Permitem um maior subjetivismo (arbítrio) por parte do juiz, previstas no artigo 59 do CP ( o juiz atendendo a culpabilidade, antecedentes, personalidade, conduta social, comportamento do ofendido...). - Legais: Podem ser classificadas como qualificadoras, agravantes e atenuantes, causas de aumento e diminuição de pena. .Qualificadoras: São as circunstancias que trazem novos…

que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) § 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998) § 2o Na condenação igual…

proteger aquele ser concebido. O Código Civil de 2002 prevê o início da personalidade civil a partir do nascimento com vida, mas, coloca a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Não há outro entendimento, se não o de ter reconhecido que o nascituro necessita de tutela jurídica; ainda mais quanto à necessidade de alimentos para manutenção de sua vida. No entanto, existiam muitas controvérsias em relação a sua personalidade e, uma insuficiência da lei 5.478/68 (lei de…

1-PRELIMINAR RECURSAL NULIDADE DA SENTENÇA – CONDENAÇÃO ILÍQUIDA 2-NULIDADE DA SENTENÇA – DECISÃO CONDICIONAL 3-NULIDADE DA SENTENÇA – DECISÃO EXTRA PETITA 4-MÉRITO RECURSAL CARÊNCIA DE AÇÃO: FALTA DE INTERESSE DE AGIR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO 5-DECADÊNCIA 6-MÉRITO RECURSAL CARÊNCIA DE AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO 7-IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO ANTERIOR 8-CONSTITUCIONALIDADE E IMPERATIVIDADE DA VEDAÇÃO

Crime - CP; Disposições Finais - CP; Efeitos da Condenação - CP; Espécies de Pena - CP; Extinção da Punibilidade - CP; Imputabilidade Penal - CP; Livramento Condicional - CP; Medidas de Segurança - CP; Parte Especial - CP; Parte Geral - CP; Pena de Multa - CP; Penas - CP; Penas Privativas de Liberdade - CP; Reabilitação - CP; Suspensão Condicional da Pena- CP Art. 44 - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Alterado pela…

Das penas: aplicação, sursis e livramento condicional Alexandre Reis de Carvalho Das penas principais e acessórias A partir do Título V do CPM encontram-se as normas gerais referentes às espécies de pena (principais e acessórias), bem como para o cálculo e a aplicação destas. Existem inúmeras teorias acerca da pena, as quais podem ser resumidas em três: absolutas (ou da retribuição), relativa (ou utilitária) e eclética (mista ou conciliatória). O legislador penal militar inspirou-se na

pena; b) A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade (se for o caso) por restritiva de direitos ou multa; c) Se não comportar tais benefícios da substituição, verifica-se a possibilidade de concessão, ou não, da suspensão condicional da pena (sursis), se presentes os requisitos legais; d) Ao termino dessas analises, verifica-se as condições em que o condenado deve apelar, preso ou em liberdade. 5. Princípio do “Ne Bis In Idem” (Non Bis In Idem). Basicamente,…

anos. § 3° A pena de reclusão não admite suspensão condicional, salvo quando o condenado é menor de vinte e um anos ou maior de setenta, e a condenação não é por tempo superior a dois anos. Art. 30 O período inicial, do cumprimento de pena privativa da liberdade, consiste na observação do recluso, sujeito ou não a isolamento celular, por tempo não superior a três meses, com atividades que permitam completar o conhecimento de sua personalidade. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de…

recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. c) A substituição deve ser suficiente para retribuir o crime e prevenir futura reincidência. Art. 44, III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. APLICAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS As penas de natureza substitutiva são aplicadas em conformidade com os pressupostos…