Personalidade Condicional

Diversas teorias são levantadas em todo o mundo a respeito da personalidade jurídica do embrião, sendo as mais relevantes levantadas no Brasil as seguintes: 1 – Teoria Natalista: que sufraga a tese que o nascituro não é pessoa, não tem personalidade juridica, e que a mesma só é adquirida com o nascimento com vida, possui como defensores, o mestre Sílvio Venosa e Eduardo Spínola; 2 – Teoria da Personalidade Condicional: defende a tese que o nascituro possuía direitos sob condição…

iniciais acerca do direito da personalidade, que foram vitais para que abordássemos as suas prováveis classificações doutrinárias. O direito à morte digna passa por um entendimento do aspecto histórico, mas levando em conta o atual cenário jurídico. Com isso, discorreu-se sobre a sua provável aplicação da morte digna, as dificuldades e os dilemas impostos aos intérpretes da lei. Por uma questão didática e um bom entendimento, começou-se por conceituar a personalidade jurídica, na Teoria…

DIREITOS DA PERSONALIDADE O art. 2º do novo Código Civil reproduziu ipsis litteris o art. 4º do Código revogado (de 1916): "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro." Temos aí dois temas a serem analisados: o conceito de nascituro e o dies a quo que fixa ao começo da personalidade humana. O atributo jurídico da pessoa passa a existir a partir do momento em que o feto sai do ventre da mãe, quer por…

direito francês, no italiano, bem como na legislação brasileira concernente ao imposto de renda, é utilizada a denominação pessoa física. Tal denominação é criticada por desprezar as qualidades morais e espirituais do homem, que integram a sua personalidade, destacando apenas o seu aspecto material e físico (Gonçalves, 2013, p.100); B. PESSOA JURÍDICA: agrupamento de pessoas naturais, visando alcançar fins de interesse comum; é também denominada, em outros países de pessoa moral e pessoa…

Código Penal determina que o Juiz de Direito, na fixação da pena, deve estabelecer além de outras medidas, o regime de cumprimento da pena. O citado dispositivo dispõe que o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário o suficiente para reprovação e prevenção do crime: I– as penas aplicáveis dentre as…

como testes de personalidade. Num país como o Brasil em que a reincidência criminal é estimada em 80%, o sistema penal é posto em cheque, uma vez que “não cumpre devidamente seu papel de recuperar os indivíduos em falta com a lei, pode oferecer cada vez menos soluções e mais problemas à sociedade como um todo” (AMBIEL, 2006, s/p). Neste contexto, a utilização de instrumentos que evidenciem personalidades que apresentam elevado grau de perigo para a sociedade, como as personalidades…

não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal (CP, art. 1º e CF, art. 5º, XXXIX); b)Anterioridade: a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (CP, art. 1º e CF, art. 5º XXXIX); c)Personalidade: a pena não pode passar da pessoa do condenado (CF, art. 5º, XLV); d)Individualidade: a sua imposição e cumprimento deverão ser individualizados de acordo com a culpabilidade e o mérito do sentenciado (CF, art. 5º, XLVI);…

ESTÁCIO DE SERGIPE NATHALIE SILVA DOS SANTOS TEORIAS SOBRE O INÍCIO DA PERSONALIDADE Aracaju 2012 FACULDADE ESTÁCIO DE SERGIPE NATHALIE SILVA DOS SANTOS TEORIAS SOBRE O INÍCIO DA PERSONALIDADE Trabalho apresentado à disciplina Direito Bioética para obtenção da nota parcial da AV1. Aracaju 2012 TEORIA NATALISTA Segundo César Fiúza, esta teoria é aquela em que o nascituro só adquire personalidade após o nascimento com vida. A partir desse conceito, constata-se…

sociedade empresária falida não tem legitimidade para o ajuizamento de ação cujo objetivo seja o recebimento de valor que, segundo alega, deveria ter sido exigido pela massa falida, mas não o fora. Decretada sua falência, a sociedade não mais possui personalidade jurídica e não pode postular, em nome próprio, representada por um de seus sócios, direitos da massa falida, nem mesmo em caráter extraordinário. Somente a massa falida, por seu representante legal, que é o síndico…

ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA QUE ESTAVA GRÁVIDA. ÓBITO DO FETO. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO NASCITURO. EXEGESE DO ARTIGO 3º, INCISO I, DA LEI N. 6.194/1974. TITULARIDADE DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE DIREITOS PATRIMONIAIS. CONDIÇÃO. NASCIMENTO COM VIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Não faz jus à indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT a grávida que, em razão de evento de trânsito,…