Personalidade Condicional

não atingidos pela sentença ou pela lei. 2. Principio da igualdade Art. 3º Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política. 3. Principio da personalidade da pena Art. 5º Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. A Classificação é feita pela comissão técnica de classificação (CTC) que possui como atribuição, após a lei 10.792/03,…

acrescidos 11. Sistema Financeiro de Habitação DIREITO CIVIL ESTUDAR REVISAR 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Pessoas naturais: Personalidade e capacidade. Direitos da personalidade. Morte presumida. Ausência. Tutela. Curatela. Pessoas jurídicas: Conceito. Classificação. Registro. Administração. Desconsideração da personalidade jurídica. Associações. Fundações 2. Domicílio. Bens. Negócios jurídicos: conceito. Representação. Condição. Termo. Encargo. Defeitos.…

autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade inferior a um ano ou se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente; III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Parágrafo único - Nos crimes culposos, a pena privativa de liberdade aplicada, igual ou superior a um ano, pode ser substituída…

concorda, por quê? Teoria concepcionista – Assegura ao nascituro personalidade, desde a concepção, possuindo assim direito a personalidade antes mesmo de nascer. Com base nessa teoria, inúmeros direitos podem ser reconhecidos ao nascituro, como o direito à vida, o direito a alimentos ( alimentos gravídicos). Essa teoria é mais defendida pela corrente moderna. Teoria natalista – Nesta teoria, o nascituro é desprovido de personalidade, gozando apenas de mera expectativa de direitos,…

em qualquer caso, de um sexto a dois terços Parágrafo único ­ Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.…

dignidade da pessoa humana. Em relação ao código civil, prevalece a teoria da personalidade condicional, ou seja, no novo código tutela os direitos do nascituro, porém, estes somente serão efetivados após o nascimento com vida. Após, realizou-se um estudo distinguindo personalidade de capacidade jurídica. Sobre as teorias do início da personalidade, tem-se a natalista, a concepcionista e a da personalidade condicional, sendo esta a predominante. Quanto à tutela de direito do nascituro,…

praticado por WANDERSON é um crime impossível, devendo ser rejeitada a denúncia, por falta de justa causa, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal. Caso Vossa Excelência entenda de forma diversa, pugna pela: 2 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO: O acusado foi denunciado pelo crime de uso de documento falso, o qual remete sua pena a do artigo 298, do Código Penal (falsificação de documento particular), qual seja: reclusão de um a cinco anos, e multa. Sendo assim,…

I. Introdução O tema abordado é o transtorno de personalidade anti-social (TPA), que assumirá o feitio de psicopatia quando o indivíduo foi marcado pelo grau de insensibilidade aos sentimentos alheios e, se esse grau apresentar-se elevado. Trataremos brevemente das descobertas e teorias na psiquiatria forense, vendo que é de enorme importância para o plano forense, já que muitos portadores se envolvem em atos…

Penal, a qual prescreve a vedação do livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos e aos crimes a eles equipados. A regra foiinserida no texto legal através da eleição da Lei de Crimes Hediondos, cujo escopo foi atender ao clamor social, por maior rigor na resposta estatal dada diante de alguns crimes que mais chocavam a opinião pública da época. O primeiro passo deste trabalhoserá conhecer o instituto do livramento condicional, sua origem, finalidade, e…

de fazê-lo em liberdade vigiada, melhor, para que não se corrompa mais no ambiente prisional. É esse o objetivo das penas alternativas: diminuir o tempo do condenado dentro da prisão, ou isentá-lo, como é possível por meio do sursis ou suspensão condicional da pena. Há controvérsias a respeito, pois o condenado passa a conviver em sociedade, e para muitos isso põe em risco a liberdade do cidadão comum, que trabalha, paga seus impostos e colabora para uma sociedade melhor. O sursis,…