embargos infringentes

Luana Loyolla Sartori
Murillo Fernandes Ferraz de Andrade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA.

Wanderson de Jesus Sousa, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seu procurador ao final subscrito (fls. 137), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, durante o prazo legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396 – A do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas:

I - DOS FATOS

Segundo denúncia oferecida pelo Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito no artigo 304, do Código Penal, com remissão às penas culminadas no artigo 298, do mesmo diploma legal, posto que, no dia 07 do mês de abril do corrente ano, o denunciado Wanderson de Jesus Sousa, fez o uso de documento falso, qual seja, -um atestado médico- que justificaria 02 (duas) faltas consecutivas na empresa onde trabalha.
Perante a autoridade policial, o denunciado confessou ter faltado ao trabalho nos dias 04 e 05 do mês de abril, e ter realmente adquirido um atestado médico de pessoa desconhecida nas imediações da Feira Hippie, com o intuito de justificar suas faltas.
Em seu termo de declaração (fls. 19), o gerente financeiro administrativo da empresa em que o denunciado trabalha, afirma ter tomado conhecimento de que o empregado entregou um atestado médico e, como de costume, encaminhou ao pessoal encarregado, que verificou a falsidade do documento fornecido.
A denúncia foi recebida à fl. 41. O acusado foi citado pessoalmente às fls. 65/66.

II – DOS FUNDAMENTOS

1 – DA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO COMO CRIME IMPOSSÍVEL
O acusado foi denunciado formalmente pelo Ministério Público segundo os termos do art. 304 do CP.
Ocorre que, conforme se demonstrará, este crime era impossível de se consumar, senão vejamos:
O acusado confirmou perante autoridade policial ter realmente adquirido falso atestado,