Personalidade Condicional

direito de gozo instaura o direito a personalidade, sendo esta adquirida no momento da concepção, é o que resguarda o código civil de 2002. Todavia há a necessidade de sabermos sobre as demais teorias que são a natalista e personalidade condicional. A teoria natalista como o próprio nome já diz é a teoria que resguardas os direitos a pessoa nascida com vida, nesse caso usaremos o termo nascituro que é o mais apropriado. No caso da teoria da personalidade condicional, também como o nome…

Foram abordadas as teorias natalista, da personalidade condicional e a verdadeiramente concepcionista, apontando-se as críticas, tentando unificar os posicionamentos atualmente existentes. Buscamos também estabelecer os direitos concedidos ao nascituro ao longo da legislação civil e menorista. Justifica-se o estudo na existência de divergência dos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários sobre a possibilidade ou não de ser reconhecida a personalidade jurídica do nascituro,…

dos (as) profissionais de Serviço Social. Por isso, deve-se utilizar uma linguagem clara na elaboração do relatório, já que este se trata de um documento dentro do exame criminológico e que irá servir como subsídio para o benefício de livramento condicional ou de progressão de regime. Nessa perspectiva, o Código de Ética Profissional diz que é vedado ao/à assistente social assumir responsabilidade por atividade para as quais não esteja capacitado/a pessoal e tecnicamente (art. 4º, alínea…

Direitos de personalidade: a questão do nascituro Segundo o Prof. José de Oliveira Ascensão, nascituros são pessoas ainda não nascidas mas que pode nascer de progenitor ou progenitores definidos. Completa a expressão o Professor Limonge França, de forma que define o nascituro como sendo aquele que está por nascer, mas já concebido no ventre materno. Os direitos que a lei 66/2 confere ao nascituro dependem de seu nascimento, dessa forma conjugado com o n.º 1, dão sentido de negar…

5197934-59563000 Transtorno de Personalidade Antissocial Máteria: Processos Psicológicos Básicos: Percepção, Motivação e EmoçãoProfessora: AdrianaAlunos: Diogo márcio, Douglas Caetano e Adam Costa 5308600-59817000Transtorno de Personalidade Antissocial O Transtorno de Personalidade Antissocial, vulgarmente chamado de Psicopatia ou Sociopatia caracteriza-se por uma incapacidade de ajustar-se a normas sociais, um padrão invasivo de violação dos direitos de

PENAIS (1932) 4.4. CÓDIGO PENAL DE 1940 (TEXTO ORIGINAL) 4.5. CÓDIGO PENAL DE 1969 4.6. A REFORMA DE 1984 5. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS À PENA....................................18 5.1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 5.2. PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE 5.3. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO 5.4. PRINCÍPIO DA HUMANIDADE 5.5. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 6. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE......................................................................21 6.1. ESPÉCIES DE PENAS PRIVATIVAS DE

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A suspensão condicional da pena, também conhecida como sursis, é medida penal de natureza restritiva de liberdade de cunho repressivo e preventivo e não é um benefício. Esse instituto foi criado com o objetivo de reeducar o infrator de baixa periculosidade, que comete delito de menor gravidade, suspendendo a execução da pena privativa de liberdade de pequena duração. A doutrina a divide em duas as espécies: a primeira conhecida como probation system, onde…

brasileiro se vier estabelecido de maneira expressa (vide art. 2º, §3º, Lei de Introdução). Personalidade Todo aquele que nasce com vida torna-se uma pessoa, ou seja, adquire personalidade.3 Consiste na aptidão para adquirir direitos ou contrair deveres (art. 1º, CC). Teorias sobre o início da personalidade: Teoria concepcionista (defendida por Teixeira de Freitas, Clóvis Beviláqua): a personalidade tem início desde a concepção no ventre da mãe, mesmo que o nascimento ainda não…

direitos humanos básicos Humanidade – provavelmente o principal tópico do presente trabalho, o princípio da humanidade pressupõe uma execução humana e responsável. Ensina Alexis Augusto Couto de Brito que “a imposição da pena deve levar em conta a personalidade do condenado, e frente a uma sanção humanizada, preocupar-se com sua devolução à vida em sociedade” (BRITO, Alexis Augusto Couto de – Execução Penal, p.44). Deve, portanto, a ressocialização ocupar o lugar da exagerada repressão.…

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Os Juizados Criminais são órgãos da Justiça que julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, buscando-se, com rapidez e informalidade, a reparação do dano sofrido pela vítima, a transação penal, a suspensão condicional do processo e, em último caso, uma possível condenação. Estabelece o artigo 98, inciso I da C.F. que: “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou…