Personalidade Concepcionista

prisma intelectual de sua época, elucubrando sobre limites temporais relativos a formação in personae da alma, como se isso fosse possível estabelecer cientificamente. Não só os seculares admitiam o aborto. Sabemos que uma das mais brilhantes personalidades da Igreja, Santo Agostinho (354 a.C.), também considerava aceitável o aborto nos casos de fetos antes da constituição de sua alma. O Direito Canônico, porém, logo corrigiu este desvio teológico e passou a condenar o ato incondicionalmente.

tem direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso em condições dignas de existência”. Como decorrência da proteção conferida pelos direitos da personalidade, o nascituro tem direito a realização do exame de DNA, para efeito de aferição de paternidade. Em 2008 entrou em vigor a Lei n.11.804 de 5 de novembro de 2008, que disciplinou os chamados “Alimentos Gravídicos”, pois se entende que…

são, a natalista, a da personalidade condicional e a corrente concepcionista. A corrente natalista defende a “não personalidade” do nascituro, e se baseia na primeira parte do art. 2º do CC que diz: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida...”. Para essa corrente o nascituro não pode ter direitos vinculados a ele, pois não cumpriu o único requisito exigido para o início da personalidade que é nascer com vida. Tem-se também a corrente concepcionista que acredita…

Conceito de Personalidade O conceito de personalidade está totalmente ligado ao conceito de pessoa. Todo aquele que se torna uma pessoa através do nascimento, automaticamente contrai personalidade. Sendo um conceito básico na ordem jurídica, atua como inclusão e atuação de qualquer pessoa dentro do mundo jurídico. É definida por Carlos Roberto Goncalves como “aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil”, ou seja, todos estão sujeitos a obrigações e

protegendo os direitos do nascituro, embora o mesmo ainda não seja considerado pessoa, tem proteção legal dos seus direitos desde a concepção, segundo a teoria concepcionista, a qual e adotada pela 2ª parte do Artigo 2° do código Civil /2002. Obtém-se que o nascimento com vida não é condição para a conquista da tutela dos direitos da personalidade e sim, frise-se, estes direitos já estão garantidos desde a concepção, seja in vivo ou in vitro. Sendo assim, corresponde ao nascituro…

PERSONALIDADE JURÍDICA O estudo da personalidade jurídica é, sem dúvida, um dos temas mais importantes para a Teoria Geral do Direito Civil. A regular caracterização da personalidade é a premissa de todo e qualquer debate no Direito Privado. 1. CONCEITO. Personalidade jurídica é a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações. É o atributo necessário para ser sujeito de direito. No que cerne à pessoa natural, o Código Civil estabelece que a personalidade é…

concebido porem não se sabe se vai nascer vivo. 2. Artigo do Código Civil Art. 2ª. A personalidade civil da pessoa começa nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Essa “brecha” legislativa é a fonte de teorias que emanam os direitos do nascituro. 3. Introdução Nos termos do Art. 2ª do Código Civil O dispositivo legal citado enuncia que “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a…

pessoas que adquirem personalidade. Personalidade = Aptidão genérica para ser titular de direitos e contrair obrigações. Quem tem personalidade? R.: Toda pessoa. Ex: Criança, desde que nascida com vida. Teorias sobre o início da Personalidade Teoria da Natalista – A personalidade se inicia com o nascimento com vida (quando respira) – Teoria ultrapassada Teoria Concepcionista – A personalidade se inicia com a concepção – Teoria não aceita Teoria Mista – A personalidade…

posteriormente em seu artigo segundo: “A personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Assim, temos que a pessoa natural é o ser humano considerado sujeito de direitos e obrigações (GONÇALVES, 2011), adquirindo-os com o nascimento com vida. A esta aquisição dá-se o nome de personalidade jurídica. Ressalte-se que o exercício dos direitos e obrigações pode ser feito diretamente (personalidade jurídica…

modos de aquisição e perda da personalidade jurídica ou civil. Apresentar a questão conflituosa a respeito da natureza jurídica do nascituro. Prover ao aluno os conhecimentos relativos à noção de capacidade civil das pessoas naturais. Discorrer sobre as diversas limitações à capacidade jurídica plena: incapacidade absoluta, relativa. Estrutura do Conteúdo 1 A PESSOA NATURAL 1.1 Pessoas reconhecidas pela ordem jurídica: naturais e jurídicas. 1.2 A personalidade jurídica: modos de…