Personalidade Comerciais

caso de responsabilidade por dívidas da sociedade se a participação de cada um fosse à proporção de cinqüenta por cento, este percentual que seria o de responsabilidade não atingindo o patrimônio extra-societário, salvo caso de desconsideração da personalidade jurídica. Todavia o que se observa é o contrário, inicialmente destaca-se que esse tipo societário tão importante para o Direito Empresarial não é regido por normas que exaurem sua matéria, assim como forma de suprir lacunas da…

pessoa jurí dica de direito privado. Segundo Enunciado nº 471 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na V Jornada de Direito Civil: “Os atos constitutivos da EIRELI devem ser arquivados no registro competente, para fins de aquisição de personalidade jurídica. A falta de arqui vamento ou de registro de alterações dos atos constitutivos configura irregulari dade superveniente”. Compete principalmente aos administradores da empresa providenciar o encaminhamento dos atos…

Tópicos de Empresarial Professor: Célio Celi Livro: Manual do Fábio Ulhôa Coelho Evolução histórica e Teoria da Empresa: Direito empresarial ou comercial: comércio em latim significa troca de mercadoria por mercadoria. Na pré-história, fazia-se a troca do excedente de produção entre as tribos. O escambo foi o primeiro ato do conceito de comércio. Como as coisas tinham uma certa dificuldade para serem geradas, passou-se a dar valor as coisas para que as trocas fossem justas. A criação

original para este? Justifique sua resposta em no máximo 5 linhas. Não. O nome é atributo da personalidade e só pode ser alterado nos seguintes casos: se há exposição ao ridículo ou atentar contra a ordem publica; adoção ou homonímia depreciativa. Questão objetiva 1 LETRA D Questão objetiva 2 LETRA B (MP-SE 2013) É correto afirmar: a. Salvo os casos previstos em lei, os direitos da personalidade são livremente transmissíveis e renunciáveis. b. É irrevogável o ato de…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO NA ESPÉCIE. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DEMONSTRADOS. Agravo de instrumento desprovido. |Agravo de Instrumento |DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL | |Nº 70044531218 |COMARCA DE PORTO ALEGRE

Juntas Comerciais dos Estado e do Distrito Federal. Após o registro na Junta Comercial, ele poderá requerer a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. Isso, entretanto, não o torna uma pessoa jurídica, pois, até o advento da Lei nº 12.441, o legislador não havia incluído o Empresário Individual como uma pessoa jurídica. A personalidade jurídica é justamente a separação entre a pessoa do empreendedor e a empresa propriamente dita. Quando a empresa adquire…

detentoras de personalidade jurídica; quando falamos de pessoas jurídicas não falamos em pessoa singular mas também de pessoa colectiva > sentido ficcionado. Personalidade jurídica > susceptibilidade de ser sujeito – activo ou passivo – de relações jurídicas. O entendimento do Homem como pessoa em sentido ético e em sentido jurídico desenvolveu-se sobretudo a partir do pensamento jus-naturalista da época das luzes. Regime das pessoas singulares – artigos 66º – 156º.…

mais atualizadas para a solução das questões comerciais. A Espanha substituiu o Código de 1829 pelo de 1885; em Portugal, o de 1833 foi substituído pelo de 1888. Na Itália, o Código de 1865 foi revogado, em 1882, por um outro, e este, em 1942, substituído pelo Código Civil. Em muitos outros países também os códigos foram revogados ou alterados de tal modo que dos primitivos pouco resta.” (MARTINS, 2001, p. 09). Estabeleça a evolução do Direito Comercial, ressaltando a Influência do…

INTEGRAÇÃO COMERCIAL MERCOSUL INTEGRAÇÃO COMERCIAL  Conceito de integração comercial.  Vantagens.  Situações clássicas de integração comercial:  Zona de preferência tarifária  Zona de livre comércio  União Aduaneira  Mercado Comum  Algumas doutrinas têm aceito uma quinta situação denominada de “União Monetária e Política”. O MERCOSUL  1970 – Aproximação do Brasil com seus vizinhos sul-americanos.  1985 – Declaração de Iguaçu - Aproximação histórica com a Argentina, encontro…

_____________________________________________ 1. 1.1. A PERSONALIDADE JURÍDICA Conceito O que se entende por nascituro? “Nascituro, com base na doutrina do professor Limongi França, é o ente concebido, mas ainda não nascido.” Nascituro é igual a embrião? Na essência é um embrião, mas com vida intrauterina. Quando se referir ao embrião conservado em laboratório (congelado), nunca diga nascituro. O embrião está na geladeira. Não se usaexpressão nascituro para embrião congelado,…