Personalidade Comerciais

Irregular Assim como ocorre com o empresário individual, toda sociedade deve ser registrada na Junta Comercial. É o ato constitutivo ou seja, o contrato social ou estatuto que será objeto de registro. O registro deve ser realizado antes das atividades sociais darem inicio. Uma sociedade sem registro na junta comercial é chamada pela doutrina de sociedade irregular ou "de fato". Alguns autores, adotam a proposta de Waldemar Ferreira. O…

irregular; legal entity; comparative law. 1. Introdução Existem empreendimentos comerciais que, em face de sua grandeza e de seus riscos econômicos, não podem ser erguidos e sustentados por uma única pessoa natural, justamente por que ultrapassam as forças do ser humano individualmente considerado. Para a consecução destes interesses de grande monta, o ordenamento jurídico atribuiu capacidade e personalidade jurídica a um grupo de pessoas ou 1 Advogado militante na área…

Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21 CC) Antes de tentar falar acerca de Direitos da Personalidade, é preciso traçar um paralelo ou parâmetro entre o Código Civil de 1916 e o de 2002, o primeiro, caracterizava-se por uma concepção individualista e patrimonialista em detrimento da função e justiça social, já o segundo, acaba com a idéia de que a propriedade é absoluta e não pode ser desapropriada. A partir disto o ordenamento passa a ter a pessoa humana como protagonista

Conceito de direito comercial O direito comercial (ou mercantil) é um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos actos, aos locais e aos contratos do comércio. O direito comercial é um ramo do direito privado e abarca o conjunto de normas relativas aos comerciantes no execício da sua profissão. A nível geral, pode-se dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da actividade comercial. Pode-se fazer a distinção entre dois…

Juiz Prolator: Maria Teresa Visalli da Costa Silva Classe: Agravo de Instrumento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVANTE SÓCIA MINORITÁRIA. SEM PODERES DE GERÊNCIA. NÃO PODE RESPONDER COM O PATRIMÔNIO PARTICULAR QUE INTEGRA A HERANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica, somente as…

julgados e doutrinas acerca da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive de caráter inverso. Pesquisas de casos em concreto far-se-á necessário para ampliação dos conhecimentos teórico-práticos dos bacharelandos, afim da inserção nos processos em que a desconsideração é decretada. Para tanto, julgados relacionados a situações empresariais foram averiguados e confrontados com as legislações pertinentes, frente à afirmativa de que a personalidade jurídica confere a sociedade…

Direito Comercial: É o conjunto de normas jurídicas que disciplinam as atividades das empresas e dos empresários comerciais (atividade econômica daqueles que atuam na circulação ou produção de bens e a prestação de serviços), bem como os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas, sendo um ramo especial do direito privado. Em Portugal rege os atos tidos como comerciais. Características do Direito Comercial: a) cosmopolitismo: é um…

Brasileiro. OBS: Só tem dois tipos de pessoa jurídica no Brasil que são: 1. Pessoa natural (Direito Privado) 2. Pessoa jurídica de direito público A Pessoa natural de direito privado obtém personalidade jurídica quando se torna capaz de direitos e deveres no nascimento com vida. Art. 2˚ A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Como nasce a pessoa jurídica? Art. 45. Começa a existência legal…

Aula-tema 01: O Direito Comercial, o Direito da Empresa e o Empresário A data foi 1º de janeiro de 2003. Depois de uma tramitação legislativa de mais de duas décadas e uma vacatio legis[1]de um ano, entrou em vigor a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil Brasileiro - CCB. Gestado a partir de um brilhante projeto do saudoso jurista Miguel Reale, a nova lei civil brasileira veio para substituir codificações que já haviam se tornado juridicamente ultrapassadas.

Código Civil / Art. 1º-21 Art. 1º Todos tem direitos da personalidade, direitos e garantias fundamentais, capacidade de juízo da pessoa física. Art. 2 º Os embriões têm direitos fundamentais, personalidade civil, tutela jurídica; -O feto tem direito de receber indenizações por danos morais; - Os estudos da genética do nascituro não fazem parte do CC, devem ter um estatuto próprio. Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer a vida civil: -Menores de 16 anos: tutela (tutor)…