AS SOCIEDADES DE FATO OU IRREGULARES BRASILEIRAS NUMA ANÁLISE

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AS SOCIEDADES DE FATO OU IRREGULARES BRASILEIRAS NUMA ANÁLISE
COM O DIREITO COMPARADO ARGENTINO.
Antonio Raimundo Pereira Neto1

Resumo
A existência de sociedades de fato ou irregulares é um fato inegável em diversos países do globo, inclusive no
Brasil e na Argentina. Em que pese a similaridade do fato social em si considerado, Brasil e Argentina dispensam tratamentos jurídicos distintos ao mesmo. Com efeito, no Brasil as sociedades irregulares ou de fato são entes despersonificados, ao passo que na argentina as mesmas gozam do status de pessoa jurídica. Percebese que a teleologia da legislação brasileira é sancionar e reprimir as sociedades irregulares ou de fato, enquanto a legislação argentina tem como escopo aproximar-se desta realidade, regulando-a. Esta disparidade nos levou a concluir que o legislador argentino foi perspicaz, haja vista que esta conduta gera receita tributária para o Estado, ao mesmo tempo em que legaliza as sociedades ilegais.
Palavras-chave: Sociedade de fato; sociedade irregular; pessoa jurídica; direito comparado.

Abstract
The existence of companies or irregular in fact is an undeniable fact in many countries around the globe, including Brazil and Argentina. Despite the similarity of the social fact in itself considered, Brazil and Argentina do not require different legal treatment to it. Indeed, in Brazil or unincorporated entities are indeed personify, while in Argentina they have the status of legal person. It is noticed that the teleology of Brazilian law is to sanction and punish companies or indeed irregular, while the Argentine law is scoped to approach this reality, regulating it. This disparity led us to conclude that the Argentine legislature was sighted, considering that this approach generates tax revenue for the state, while legalizing the illegal companies
Keywords: Society in fact; society irregular; legal entity; comparative law.

1. Introdução

Existem empreendimentos comerciais que, em