Pericia Judicial Sobre Insalubridade

inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”. “Cabe ao tomador de serviços, o dever de fiscalizar o terceiro no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, sob pena de ser responsabilizado, por culpa “in vigilando’ e “in eligendo”. Com efeito, ante a súmula acima…

anexo, no qual consta endereço profissional para recebimento das comunicações judiciais, vem perante vossa Excelência apresentar sua resposta, sob a forma de CONTESTACÃO, aduzindo os elementos fático-jurídicos a seguir alinhados: 1) RESUMO: O reclamante ajuizou a presente Reclamação Trabalhista, alegando que foi admitido pelo Reclamado em 09/05/2011, exercendo a função de motorista, e não recebia adicional de insalubridade, cumpria jornada de segunda a sábado das 06:00 ás 14:30, sem…

autos para outro ramo do poder judiciário, cabendo recurso ordinário para atacar tal decisão. Exceção de Suspeição e Impedimento: A CLT, datada de 1943, baseou-se no CPC de 1039, o qual tratava apenas de suspeição. Por isso, a CLT versa apenas sobre suspeição. O CPC de 1973 distinguiu suspeição de impedimento, entretanto a CLT permaneceu sem alteração, referindo-se apenas a suspeição. Apesar disso, as mesma razões que justificam a exceção de suspeição, justificam também a de…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL - ULBRA CURSO DE GRADUAÇÃO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS TIAGO CRISTIAN FEDRIZZI RODRIGUES PERÍCIA CONTÁBIL TRABALHISTA Canoas, 2011TIAGO CRISTIAN FEDRIZZI RODRIGUES Perícia Contábil Trabalhista Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Ciências Contábeis para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis da Universidade Luterana do Brasil – Campus Canoas. Orientador: Prof. Ms Valmira Trapp Fernandes Canoas, 2011 LISTA DE TABELAS Tabela 2: Contribuição

fundamento no artigo 840, § 1º da CLT e artigo 282 do CPC, propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário em face de MASSA FALIDA DE SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ..., que deverá ser notificada na pessoa de seu Administrador Judicial... com endereço na Rua..., número..., cidade..., estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos a seguir. PRELIMINAR Tramitação Preferencial do feito: Idoso O reclamante tem 62 anos. Preliminarmente, requer seja deferida a tramitação…

função de auxiliar de produção e que recebia remuneração no valor de R$ 1.100,00. O obreiro postulou, ainda, devolução de descontos salariais referentes ao seguro de vida, adicional de insalubridade, face ao labor realizado em exposição a agentes prejudiciais à saúde, em grau máximo, calculado sobre o salário mensalmente recebido, e condenação da ré em honorários advocatícios. A reclamação trabalhista foi distribuída para a 29ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR e autuada sob o nº…

complexo salarial. O complexo salarial é o conjunto das parcelas salariais devidas em virtude do contrato de trabalho. Exemplos de parcelas salariais: 13º salário; adicional noturno; comissões; adicional de periculosidade; férias; adicional de insalubridade; adicional de transferência; gratificações habituais; salário base/contratual (parcela mais importante do complexo salarial). Existem parcelas variáveis e parcelas fixas dentro do complexo salarial. Quem não é empregado, ou seja, quem…

deixadas pelos hóspedes. Desse modo, a Reclamante laborava em ambiente com sérios riscos da apresentação de agentes biológicos, e, por isso, exposta ao contato frequente com agentes insalubres. Importa ressaltar que, apesar da dimensão da insalubridade antes descrita, a Reclamada não concedia à obreira os EPIs específicos, maiormente para minimizar os riscos. Nesse passo, a Reclamante trabalhara em condições insalubres, contudo sem receber o respectivo adicional. …

atua: Sobre o vivo: com a finalidade de determinar a idade, diagnosticar doença ou deficiência mental, loucura, doença venérea, lesão corporal, personalidades psicopáticas, conjunção carnal, doenças profissionais, acidentes de trabalho... Sobre o morto: diagnostica a realidade da morte, determina a causa jurídica da morte, data da morte, diferencia lesões intravitam e post-mortem, examina toxicologicamente os fluídos e vísceras corporais, extração de projetis, exumação...…

cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho. Compete, ainda, à Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou à Delegacia do Trabalho Marítimo - DTM, nos limites de sua jurisdição: * Adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; * Impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; *…