Pericia Judicial Sobre Insalubridade

Compete á união , aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre : XII-Previdencia Social , proteção e defesa da saúde ... Inciso 1º No âmbito da legislação concorrente a competência da união limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Inciso 2 º A competência da união para legislar sobre as normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados . Inciso 3 º Inexistindo a lei federal sobre as normas gerais , os Estados Exercerão a competência legislativa…

profissionais que fazem parte do SESMT? Resposta: Engenheiro de Segurança do Trabalho, Médico do Trabalho, Enfermeiro do Trabalho, Técnico em Segurança do Trabalho e Auxiliar de Enfermagem do Trabalho. 12) No Brasil, em função das diversas demandas judiciais, ainda é permitido a utilização do asbesto como matéria prima para diversas atividades, mesmo que a Recomendação da OIT seja contrária. Qual a doença originária desta atividade? Resposta: O asbesto, que é a manipulação comercial do…

restou a desídia do empregado pelas faltas injustificadas ao longo do contrato comprovadas, inclusive, com a juntada de comprovantes de diversas advertências e suspensões, documentos estes não impugnados pelo reclamante, pelo que com eles concordou e sobre eles operou-se a confissão ficta. O autor recebeu diversas punições anteriores em razão dos seus deslizes, mas não alterou seu comportamento, e, deste modo, a justa causa deve ser mantida, porque o desconto pelas faltas injustificadas…

-composta de um juiz titular e um substituto TRT: Tribunal Regional do Trabalho (2ª instancia) -Ações rescisórias começa no TRT -Dissídio coletivo TST: Tribunal superior do Trabalho ( 3ª instancia ou instancia maior trabalhista) -Se o processo versar sobre matéria constitucional vai p o STF -o STJ so julga processo trabalhista em conflitos de competência entre justiça comum e trabalhista. Procuradoria do trabalho ou MPT: Ele tem funções específicas -Não atua ao lado do juiz, só…

CATARINA – UFSC CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DEPARTAMENTEO DE DIREITO SABINA HELENA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NO CONTRATO DE TRABALHO FLORIANÓPOLIS, SC 2014 SABINA HELENA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NO CONTRATO DE TRABALHO Monografia submetida ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina para a…

SEMESTRE Perícia Contábil ALUNOS: ALEXSANDRA GUIMARÃES COSTA DE LIMA ISABELLA CRISTINA MELO DA SILVA HOLANDA JOSÉ DANIEL SILVA DE ARAÚJO VANDERLY FRANCISCO GUIMARÃES LIMA Trabalho apresentado como complementação de nota da disciplina de Perícia Contábil, do curso de Ciências Contábeis, turno noturno, da Faculdade Barão do Rio Branco ministrado pela professora Esimar Magalhães. RIO BRANCO-2013 Introdução Neste trabalho iremos explanar sobre…

Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. b) sejam filiadas ao Comitê Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, da OIT. c) estejam registradas no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente. d) haja decisão judicial prolatada pela vara da infância e da juventude, obrigando-as a efetivar a matrícula do aprendiz. e) seja constatada deficiência cognitiva específica ou habilidade psicomotora no aprendiz que o impeça de executar devidamente o…

Construção e Reparação Naval; NR 35 – Trabalho em Altura. Questão 02 O fornecimento por si só de equipamentos de proteção é capaz de afastar o direito ao adicional de salubridade? Tanto na doutrina quanto na jurisprudência, discute-se muito sobre a possibilidade de se afastar a especialidade do período laborado em condições insalubres, quando houver utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz. A jurisprudência dominante tem decidido em favor do segurado, no…

Direito ao adicional de insalubridade nas atividades a céu aberto com exposição aos raios solares Leia mais: http://jus.com.br/artigos/21611/direito-ao-adicional-de-insalubridade-nas-atividades-a-ceu-aberto-com-exposicao-aos-raios-solares#ixzz2nCOTfolg RESUMO: O presente estudo visa a demonstrar o crasso equívoco perpetrado pela O.J. n.º 173 da SDI-1 do TST, cujo entendimento, examinado sob um viés meramente positivista, mostra-se insustentável. Além disso, de lege lata,aponta um…

Ltda., pretendendo horas extras, nulidade do pedido de demissão por coação, além de adicional de insalubridade. Na primeira audiência o feito foi contestado, negando a ré o trabalho extraordinário, a coação e a atividade insalubre. Foram juntados controles de ponto e carta de próprio punho de Paulo pedindo demissão, documentos estes que foram impugnados pelo autor. Não foi produzida a prova técnica (perícia). Para a audiência de prosseguimento, as partes estavam intimadas pessoalmente…