Pericia Fernando Da Costa Tourinho Filho

condenatória com trânsito em julgado e atingem somente os efeitos executórios penais da condenação (os efeitos civis da sentença condenatória continuam íntegros. O indulto é espontâneo; a graça deve ser requerida pelo interessado. O prof. Fernando da Costa Tourinho Filho entende que, não obstante a concessão de graça ou indulto, permanecerão íntegros os efeitos específicos da condenação previstos no art. 92 do CP, salvo se o decreto de concessão referir-se a eles expressamente. Nos…

Centro de Educação Tijucas. Orientador: Prof. Msc. Fernando Francisco Afonso Fernandez Tijucas 2007 3 ROGÉRIO RONCATO AS FASES DO INQUÉRITO POLICIAL Esta Monografia foi julgada adequada para a obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovada pelo Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Educação Tijucas. Área de Concentração: Direito Privado Tijucas (SC), 16 de outubro de 2007 Prof. Msc. Fernando Francisco Afonso Fernandez UNIVALI – CE…

o significado de perseguir o crime visando à condenação e punição do infrator, traduzindo-se como atividade que envolve tanto a polícia judiciária como quem detenha a legitimidade para instauração do processo criminal. Na mesma linha, explica Tourinho Filho3 que: “[...] o Estado-Administração leve a notícia daquele fato ao conhecimento do Estado-Juiz [...]. O Estado, para tanto, desenvolve intensa atividade que se denomina persecutio criminis, [...]”. O Estado-Administração por…

com o art. 40 do CPP, ordena o Juiz que sejam os autos do incidente desapensados (separados) e remetido ao Promotor de Justiça para as providências que julgar necessárias. O Ministério Público, se conveniente, determinará que se procedam as outras perícias, após o que, concluindo pelo crime de falso, oferecerá denúncia contra o falsário e, se for o caso, contra aquele que fez uso do documento. Se concluir pela inexistência de crime, requererá seu arquivamento. Os crimes de falsidade…

normas sobre as funções dos Inspetores de Quarteirão, mas tais Inspetores não exerciam atividades de Polícia Judiciária. Embora houvesse vários dispositivos sobre o procedimento informativo, não se tratava do inquérito policial (TOURINHO FILHO, 2006). Segundo Tourinho Filho (2006, p. 194): Foi, contudo, com a Lei n. 2.033, de 20-9-1871, regulamentada pelo Decreto-lei n. 4.824, de 28-11-1871, que surgiu, entre nós, o inquérito policial com essa denominação, e o art. 42 da referida lei…

da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal). A prisão cautelar não pode ser tratada como forma de antecipação da condenação. Daí afirmar, segundo a lição de Fernando da Costa Tourinho Filho (1997, p. 487): [1] "Já vimos que a prisão preventiva é medida excepcional e, por isso mesmo, decretável em casos de extrema necessidade. Segue-se, pois, que, se durante o processo o Juiz constatar que o motivo ou os motivos…

voltassem a merecer tratamento prioritário, mais eficaz, pelo Poder Judiciário, uma vez que as infrações denominadas de menor potencial ofensivo agora têm tratamento simples, informal e célere, objetivando, sempre que 1 GRINOVER, Ada Pellegrini. FILHO, Antonio Magalhães Gomes. FERNANDES, Antonio Scarance. GOMES, Luiz Flávio. Juizados especiais criminais: comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 4 ed. Revisada ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 45 12…

brasileiro, dando enfoque ao conceito de provas, bem como tratará sobre a psicografia, perícia grafotécnica e a relação entre prova e psicografia. Inicialmente será feita uma abordagem histórica do direito processual penal em alusão ao princípio da busca da verdade real no ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia adotada tem cunho doutrinário, além da legislação pertinente que o embasa. Cabe ressaltar que a perícia grafotécnica será um instrumento relevante para autenticar a…

formais de contextura a exibir o dano, possuímos, e em profusão, tipos materiais, requerendo para a sua consumação, um resultado de perigo, porém, o perigo concreto, somente perceptível através de demonstrações para o que, às vezes, vem a exigir-se perícias especiais. Copiosa, em nossas leis, é a distribuição de tipos penais de perigo, que se diversificam em tipos de perigo abstratos ou presumidos e tipos de perigo concreto que, como já visto, prevêem em sua…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM PERÍCIA CRIMINAL ERIVELTON NUNES DE ALMEIDA A PERÍCIA CRIMINAL DIANTE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL: UMA ANÁLISE INTERPRETATIVA DO SISTEMA ATUAL DE APRECIAÇÃO DE PROVAS NATAL/RN 2010 ERIVELTON NUNES DE ALMEIDA A PERÍCIA CRIMINAL DIANTE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL: UMA ANÁLISE INTERPRETATIVA DO SISTEMA ATUAL DE APRECIAÇÃO DE PROVAS Trabalho de Conclusão