Pericia Fernando Da Costa Tourinho Filho

art. 539, em seu caput, do Código de Processo Penal,até 5 testemunhas, sendo o acusado citado e podendo o mesmo apresentar defesa prévia após o interrogatório. No caso de contravenção, explica o autor FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO (2005), que o rol passa a ser de 3 testemunhas apenas. Explica TOURINHO, por meio de um esquema (2000: 656) que aplicar-se o processo sumário nos seguintes casos: Em havendo “detenção”: a) se a pena máxima exceder a 2 anos (salvo as infrações dos art. 303,…

de possibilitar a contrariedade: nisso está o prazo para conhecimento exato dos fundamentos probatórios e legais da imputação e para oposição da contrariedade e seus fundamentos de fato (provas) e de direito." Júlio Fabrini Mirabete e Fernando da Costa Tourinho Filho esclarecem que do princípio do contraditório decorrem duas importantes regras: a da igualdade processual e a da liberdade processual. Pela primeira, as partes acusadora e acusada estão num mesmo plano e, por conseguinte,…

que possui o Magistrado de conhecer pessoalmente aquele que será julgado pela Justiça Criminal; representa, ainda, uma das facetas da ampla defesa (a autodefesa), que se completará com a defesa técnica a ser produzida pelo advogado do acusado. Tourinho (2008) afirma que: O Interrogatório é um dos atos processuais mais importantes, é, sem dúvida, o interrogatório, por meio do qual o Juiz ouve do pretenso culpado esclarecimento sobre a imputação que lhe é feita, e ao mesmo tempo,…

Francisco Cândido Xavier e uma de suas psicografias que foi utilizada como meio de prova documental em um processo penal, tendo como base principal o livro “Lealdade”. Por fim, operar a (i)licitude da psicografia. Será confrontada a competência da perícia grafotécnica na autenticidade ou falsidade do documento. Destacar-se-á algumas cartas psicografadas que já foram aceitos por magistrados e houve a absolvição do réu. Palavras-chave: Psicografia. Espiritismo. Provas. Processo Penal.…

não tendo importância o estado de saúde habitual do sujeito e sim as causas que influiram no momento da ocorrência do ílicito. O terceiro critério -o biopsicológico- representa a junção dos critérios supracitados. Quanto a este modelo, salienta Tourinho Filho: “A imputabilidade somente será excluída se, ao tempo da ação ou omissão, o agente, em razão de sua enfermidade ou de seu desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de…

elementos por vezes difíceis de obter na instrução judiciária, como auto de prisão em flagrante, exames periciais, etc.1 1 MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 13.ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 78. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 16 Para Fernando da Costa Tourinho Filho o inquérito policial é um conjunto de diligências realizadas pela Polícia Civil ou Judiciária (como a denomina o CPP), visando a elucidar as infrações penais e sua autoria.2 Romeu de Almeida Salles Junior define seu…

e proprietários do estabelecimento, principalmente xxxxxx, que é gerente e xxxxxxx proprietária garantem que jamais forma oportunados pelo acusado. Destaca-se mais uma vez que em nenhum momento as mídias acostadas aos autos foram submetidas a perícia imparcial, neste diapasão não há qualquer garantia de que as imagens contidas nos laudos em anexo sejam as mesmas do CD. Ora, como se pode concluir que não houve qualquer ato ilícito por parte do acusado, pois além de pessoas…

inquirir, que significa perguntar, indagar, procurar, averiguar os fatos, como ocorreram e quem é o seu autor. É um trabalho muitas vezes difícil, sendo varias as investigações feitas, como a ouvida de testemunhas e do próprio ofendido. Procedem-se perícias, realizam-se buscas e apreensões, avaliações, reconhecimento e ouve-se também o pretenso responsável. Procedendo mediante a inquirição, indagação e averiguação do fato delituoso, sua autoria e suas circunstâncias. É inquisitório, pois…

ou funções exercidas no seu cenário jurídico-político, concedeu-lhe o direito de não serem processadas e julgadas pelos órgãos inferiores do poder jurisdicional, e sim pelos seus órgãos mais elevados, em atenção à majestade do cargo ou função. (TOURINHO FILHO, 1990, p. 188,). Conseqüentemente ao validar o benefício do foro privilegiado aos membros do governo envolvendo a matéria de improbidade administrativa, há divergências envolvendo esses dois conteúdos. O foro de prerrogativa deve…

para apurar as infrações penais e oferecer ao titular da ação penal elementos com que, em juízo, pedirá a aplicação da lei” (SANTOS, 2001, p. 124). Isso ocorre por meio de provas como: oitiva de testemunhas, requisição de documentos, realização de perícias técnicas, interceptação de conversas telefônicas, entre outros meios. Assim, os dois principais sistemas europeus de investigação criminal são: o inglês, pelo qual a incumbência é da polícia; e o continental, onde o Ministério…