Pericia Fernando Da Costa Tourinho Filho

erigidos a categoria de princípios constitucionais, conforme nos esclarece Fernando da Costa Tourinho Filho: A nossa Magna Carta estabelece em seu artigo 5º, inciso XXXV, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito", donde é de se concluir que todo acontecimento é passível de análise do Poder Judiciário, cabendo somente a este a potestas de compor e julgar as lides. (TOURINHO FILHO, 2010, p. 55). Assim, mesmo que se admita a…

Sempre acreditaram em mim. ANHANGUERA TABOÃO DA SERRA FACULDADE DE DIREITO AGRADECIMENTOS Primeiramente agradeço a DEUS por esse momento muito especial em minha vida. A minha esposa e filhos por compreender minha ausência ao longo da minha vida acadêmica. E ao meu orientador professor Ricardo Martins, por suas orientações e ensinamentos disponibilizados ao longo desse trabalho. E aos amigos que me apoiaram. RESUMO…

respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura; f) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; g) determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; h) ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; i) averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e…

devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura; f) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; g) determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; h) ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; i) averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social,…

adequada ao fato praticado e definido como infração penal. Todavia, tal agir encontra limites, quais sejam, nulla poena sine judice e nulla poena sine judicio, erigidos a categoria de princípios constitucionais, conforme nos esclarece Fernando da Costa Tourinho Filho . Senão, vejamos. A nossa Magna Carta estabelece em seu artigo 5º, inciso XXXV, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito", donde é de se concluir que todo acontecimento…

sua existência ou não (materialidade) e quem para ele concorreu (autoria e participação), bem como as demais circunstâncias relevantes. A investigação criminal pode se dar através da oitiva de testemunhas, requisição de documentos, realização de perícias técnicas, interceptação de conversas telefônicas, entre outros meios. A forma como ocorre a colheita destas provas, para que sejam elas admissíveis, precisa obedecer a regras específicas e respeitar os Direitos Fundamentais. Uma das…

culpabilidade, quem adquirir o produto do delito poderá responder por crime de receptação, ainda que o menor não responda pelo crime principal, sendo este o posicionamento da maioria da doutrina brasileira, como se observa analisando as obras de Fernando Capez, Luiz Régis Prado e o próprio mestre Damásio Evangelista de Jesus, portanto, este será o conceito seguido no presente trabalho. 2- DO FATO TÍPICO Uma vez analisado o que seria crime para o finalismo, passamos a uma breve síntese do…

ausência da argüição desse vicio formal, em tempo oportuno, opera insuperável situação de preclusão temporal da faculdade processual de suscitá-lo. Tratando-se de réu inimputável, cuja situação pessoal tenha sido objeto de positiva constatação em perícia médico-psiquiátrica, realizada ainda na fase interrogatória do inquérito policial, não há como exigir ao magistrado processante a realização do ato de interrogatório, que se revela, por seu caráter personalíssimo, de todo incompatível…

destacamos algumas das mais importantes. Na visão do mestre Paulo Rangel[2] inquérito policial é “um conjunto de atos praticados pela função executiva do Estado com o escopo de apurar a autoria e materialidade de uma infração penal”. Aduz Fernando Capez[3] que “é o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo”. No dizer de Mirabete[4] o…

poderes do assistente, visto que sua atuação é restrita, ou seja, só pode praticar os atos taxativamente elencados no art. 271 do Código de Processo Penal: a) Propor meios de prova. O assistente pode sugerir a realização de diligências probatórias (perícias, buscas e apreensões, juntada de documentos etc.), cabendo ao juiz deferi-las ou não, após ouvido o Ministério Público. Inegável que pode o ofendido solicitar a oitiva de pessoas como testemunhas do juízo, nos termos do art. 209 do…