O inquerito policial e o principio do contraditorio

Contraditório Ana Luiza Costa Cirino Pereira Acadêmica em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais 1 – Introdução O inquérito policial possui natureza inquisitiva e administrativa, regido pelo Código de Processe Penal, que como regra é realizada pela policia Judiciária, com o objetivo de buscar provas ou indícios de materialidade e autoria de possível infração penal. Contrapondo-se a esse ponto temos o principio do contraditório, explicito no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, que assegura “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” 2- Inquérito Policial O Inquérito Policial, em regra é um procedimento realizado pela Policia Judiciária, cuja finalidade e buscar indícios de autoria e materialidade de uma infração penal. E um instrumento formal para as investigações. Surgiu com a lei 2.033 71, regulamentada pelo Decreto Lei n 4824 71, no qual consta no artigo 42 da referida lei: “O inquérito policial consiste em todas as diligências necessárias para o descobrimento dos fatos criminosos, de suas circunstâncias e de seus autores e cúmplices, devendo ser reduzido a instrumento escrito.” Para Fernando da Costa Tourinho Filho, o inquérito policial é “um conjunto de diligências realizadas pela Polícia Civil ou Judiciária (como a denomina o CPP), visando a elucidar as infrações penais e sua autoria.” Fernando…

sejam apreendidos, como um carro que foi furtado, jóias que foram roubadas, além do objeto com o qual pode ter sido praticado o crime (uma faca, um revólver...). Esses objetos, quando apreendidos, devem seguir o inquérito ou o processo enquanto tiverem relevância para investigação, porque pode ser necessário se fazer uma perícia na arma, uma avaliação das jóias e etc. Entretanto, não sendo mais relevantes para o processo, e não se tratando de coisa ilícita, esses bens devem ser…

acompanhar os autos do inquérito, antes passaram por perícia para serem avaliados e constatarem sua natureza e eficiência. A depender da avaliação pericial poderá ser feita a restituição seguindo os moldes legais. Assim sendo, o conceito de restituição de coisa apreendida na definição do Doutrinador Guilherme de Souza Nucci: é o procedimento legal de devolução a quem de direito de objeto apreendido, Durante diligência policial ou judiciária, não mais interessante ao processo…

PERÍCIA COMO INSTRUMENTO DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO RESUMO A pesquisa em questão será desenvolvida no que diz respeito às perícias no plano criminal, tal diferenciação se mostra de suma importância pelo fato de existirem também na esfera civil instrumentos de coletas de provas conhecidos como perícias. Portanto, é a perícia criminal um instrumento de auxilio judiciário que possibilita auxilio na elucidação e conseqüente desfecho do…

produção de provas. 8. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA A prova tem grande relevância para o processo, uma vez que contribui diretamente para a formação do convencimento do julgador acerca da lide. Quanto a sua forma de produção, esta pode se dar de várias formas, ou seja, com a realização de perícia, oitiva de testemunhas, o depoimento das partes, a juntada de documentos. Na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LVI, há referência às provas ilícitas. Esse artigo dispõe…

SUMÁRIO 1 Qual é a finalidade do processo penal? 3 2 Explique o que é contraditório. 4 3 Explique o porque da igualdade entre as partes. 5 4 Discorra sobre a presunção da inocência. 6 5 Discorra sobre a eficácia da lei processual penal no tempo. 7 6 O que é territotorialidade? 8 7 Quais as características do I.P.? Explique cada uma 9 8 O Inquérito Policial é dispensável? 10 9 O sigilo do Inquérito Policial é absoluto ou possui exceções? Quais? 11 10 Quais as formas de…

Constituição Federal de 1988, em seu art. 98, inciso I, a Lei Juizados Especiais foi criada para o julgamento de causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo. O Projeto n° 1.480/89, do Deputado Ibrahim Abi-Ackel (que reunia os projetos de Nelson Jobim, na esfera cível, e de Michel Temer, na esfera penal), foi votado e aprovado, sendo sancionada, em 26 de setembro de 1995, a Lei n. 9.099, efetivamente implantando os Juizados Especiais. Na seara…

690 de 2008, inspirado no Processo Civil, procurou garantir o contraditório no que tange às provas periciais, criando a figura do assistente técnico, que tem a missão de contestar o trabalho da perícia oficial, podendo ser indicado pelas partes, bem como possibilitando que o perito oficial seja inquirido sobre o laudo pericial realizado, e garantindo ainda a possibilidade de se requerer a guarda do material que serviu de base à perícia para posteriores análises pelos assistentes…

fundamentais. 1°ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, Parte Geral. 15° ed. São Paulo: Saraiva, 2011. DEZEM, Guilherme Madeira. Da Prova Penal. Campinas (SP): Millenium, 2008. DIAS, Ângela Maria e GLENADEL, Paula (org.). Estéticas da Crueldade. Rio de Janeiro – RJ: Atlântica Editora, 2004. FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional; 3ª edição. Ed. RT, 2002. FIGUEIREDO DIAS, Jorge de. Direito Penal, Parte Geral. 1° ed. São…

inteligente colocação de Fernando da Costa Tourinho Filho (2009, p. 52): “Se a finalidade do Direito Processual e do Processo Penal, em particular, é reconhecer e estabelecer uma verdade jurídica, tal fim se alcança por meio das provas que se valoram segundo as normas previstas em lei. As provas, diz Brichetti, são os meios, e o procedimento é o método, ou seja, o conjunto das regras sob as quais a ação se desenvolve (cf. Lévidenza nel diritto processuale penale, Napoli, 1950, p. 7).…