Pericia Fernando Da Costa Tourinho Filho

sua obra, Processo Penal, Fernando da Costa Tourinho Filho tece alguns comentários sobre a Teoria do resultado: Entendeu o legislador que o juiz competente para processar e julgar uma causa criminal é o do lugar onde a infração se consumou (locus delicti comissi). Este é o foro comum, para as infrações penais em geral. É a regra em matéria de competência penal. É o lugar onde se consumou a infração que firma a competência para o processo e julgamento da causa. (TOURINHO FILHO, 2008, p.…

administrativo, preparatório e inquisitivo, presidido pela autoridade policial, e constituído pó um complexo de diligencias realizadas pela policia judiciária com vistas à apuração de uma infração penal e à identificação de seus autores. Para TOURINHO FILHO, 2008, p. 196: Inquérito Policial é, pois, o conjunto de diligencias, realizadas pela Policia Judiciária para a apuração de uma infração penal, e sua autoria, afim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo.…

vedada a prova ilícita ou ilegal, não mencionado outras espécies de vedação. Iremos mencionar também as espécies de provas admitidas no processo penal brasileiro, bem como a análise dos textos psicografados como prova documental, a importância da perícia grafotécnica como respaldo científico do texto e por fim, só então, a aceitação da psicografia como prova no processo penal, em razão do livre convencimento motivado de que dispõe o juiz, e do resguardo de princípios que devem ser…

processo, é influenciar no convencimento do julgador. De acordo com Tourinho, elemento de prova são todos os fatos ou circunstâncias em que reside a convicção do juiz, como exemplo: depoimento de testemunha; resultado de perícia; conteúdo de documento. Meio de investigação da prova é procedimento que tem o objetivo de conseguir provas materiais. Ex. busca e apreensão; interceptação telefônica. Novamente de acordo com Tourinho, objeto de prova são os fatos principais ou secundários que…

adequada ao fato praticado e definido como infração penal. Todavia, tal agir encontra limites, quais sejam, nulla poena sine judice e nulla poena sine judicio, erigidos a categoria de princípios constitucionais, conforme nos esclarece Fernando da Costa Tourinho Filho . Senão, vejamos. A nossa Magna Carta estabelece em seu artigo 5º, inciso XXXV, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito", donde é de se concluir que todo acontecimento…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL Campus de Tubarão - SC Disciplina: Direito Processual Penal I Turma: 3º Semestre Professor: Paulo da Silva Filho A PROVA NO PROCESSO PENAL 1. Noções Introdutórias 1.1 Conceito – É demonstração da verdade dos fatos, é tudo aquilo que contribui para a formação do convencimento do magistrado. 1.2 Objeto da Prova – São todos os fatos, principais e secundários, que reclamem apreciação judicial e exijam comprovação. a. 1.3 Classificação –

corpo da vítima não é encontrado, o furto em que a coisa subtraída não é recuperada, o estupro (...) quando o fato é levado ao conhecimento da autoridade muitos dias após a ocorrência etc. Nessas hipóteses, inexistentes os vestígios, dispensa-se a perícia, fazendo-se então a prova da materialidade do crime por outros meios que não o exame direto. Forma-se, então, o corpo de delito indireto, como prevê a lei, em regra por testemunhas (art. 167)”. [11] Dentre os exemplos de…

da CF e artigo 157 do CPP), por isso as provas para cabimento dessa excepcionalidade devem estar em conformidade com os preceitos da legalidade. Para Fernando da Costa Tourinho Filho de todas as prisões à preventiva é a de maior importância, pois, as circunstancias que a autorizam constituem a pedra de toque de toda prisão processual (TOURINHO FILHO, 2010). 2- Pressupostos Os pressupostos são os fatos antecedentes de um crime usados para a decretação da prisão preventiva, que só…

previsão do art. 155 do Código de Processo Penal, dentre outros. 1.2 – Meios de prova Meios de prova são as fontes probantes, ou seja, as coisas ou ações utilizadas para a demonstração da verdade, são por exemplo, os depoimentos, as testemunhas, as perícias etc. O Código de Processo Penal especifica vários meios de prova (meios legais de prova), sendo que esta enumeração não é exaustiva, admitindo-se outros meios (provas inominadas) desde que compatíveis com os princípios de respeito…

sob os cuidados do Órgão Ministerial e a instrução preparatória a cargo do Magistrado instrutor. No entanto, na fase do julgamento, o processo se torna oral, público, no qual participa o acusado, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (TOURINHO FILHO, 2008). Após uma breve análise dos sistemas processuais penais existentes no mundo, pode-se afirmar que o Brasil é adepto do sistema acusatório. O doutrinador Pereira da Silva, assim, explica: O nosso país adota o sistema…