Perguntas E Resposta Norma Juridica

• Pergunta 1 0 em 0,5 pontos Assinale a alternativa correta: Resposta Selecionada: c. O destinatário da proteção ambiental é, precipuamente, o Estado e, reflexamente, o cidadão. Respostas: a. O destinatário da proteção ambiental é o meio ambiente, segundo visão antropocêntrica. c. O destinatário da proteção ambiental é, precipuamente, o Estado e, reflexamente, o cidadão. d. O destinatário da proteção ambiental, sob a visão antropocêntrica, é o homem e sob a

IBET Seminário 1 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributaria (RMIT)? Qual a função do conseqüente normativo? As normas jurídicas nada mais são que estruturas fundamentais do direito, nas quais são gravados preceitos jurídicos e valores que vão compor a ordenamento jurídico. Norma jurídica, conforme dispõe Carvalho¹ (2013,p. 611), é a expressão mínima e irredutível de manifestação do deôntico, com o sentido completo. Assim, a norma jurídica é responsável por…

COFINS é a receita bruta da pessoa jurídica, responda: a) Que é receita bruta? Trata-se da totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para essas receitas, observadas as exclusões admitidas em lei especifica. Ou seja, engloba não somente o faturamento (valores advindos de comercialização ou prestações de serviços), como também outras receitas que a pessoa jurídica possa obter como…

incorreta: (a) Negócio jurídico é uma declaração de vontade privada das partes destinada a produzir efeitos que os agentes pretendem e que o direito reconhece; (b) Efeitos do negócio jurídico são a constituição, modificação ou extinção de relações jurídicas, de modo vinculante, obrigatório para as partes intervenientes; (c) No negócio jurídico os efeitos são os que a parte lhe conferem, no exercício de sua autonomia, desde que conforme à lei, à ordem pública e aos bons costumes; (d) No…

Perguntas e Respostas sobre a aplicação da Resolução CFC n.º 1.445/13 O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é uma autarquia de natureza corporativa, criado pelo Decreto-Lei n.º 9295/46, que tem por finalidade, entre outras, disciplinar, regular e fiscalizar o exercício da profissão contábil por intermédio dos Conselhos Regionais de Contabilidade. Em função da obrigação legal introduzida pela Lei n.º 12.683/12 aos profissionais e organizações contábeis, o CFC, em conjunto com o…

ou ato normativo. O instrumento do Controle Concreto de Constitucionalidade é um processo judicial, no qual o órgão julgador, mediante provocação de uma das partes ou dos intervenientes ou do MP ou de ofício, analisa a constitucionalidade da lei ou norma que será declarada constitucional ou inconstitucional quando do julgamento de um determinado caso concreto. 2. Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no Controle de Constitucionalidade. As técnicas de…

Estudo”. Conteúdo da Disciplina Teoria Geral do Direito: 1. Noção de Direito como objeto de estudo. 2. Grandes Sistemas Jurídicos 2.1. Tradição Jurídica Romana (Civil Law) 2.2. Tradição Jurídica Inglesa/EUA (Common Law) 2.3. Tradição Socialista 2.4. Tradições Teocráticas Tradição Mosaica (Judeus) Jurídica Indiana Tradição Jurídica Islâmica (Muçulmana) 3. Teoria da Conduta Humana (Porque nos comportamos assim e não de outra maneira?). 4. Teoria do Conhecimento…

fenômeno que tomou conta da operacionalidade do direito. Trata-se do panprincipiologismo, verdadeira usina de produção de princípios despidos de normatividade. Há milhares de dissertações de mestrado e teses de doutorado sustentando que “princípios são normas”. Pois bem. Se isso é verdadeiro – e, especialmente a partir de Habermas e Dworkin, pode-se dizer que sim, isso é correto – qual é o sentido normativo, por exemplo, do “princípio” (sic) da confiança no juiz da causa? Ou do princípio…

868/1999. A interpretação conforme a Constituição consiste em interpretar os dispositivos normativos não somente no contexto da norma em que está inserida, ou do conjunto jurídico a que pertence, mas, ainda, visa à aplicação do ato normativo considerando a ordem constitucional vigente. Já a interpretação conforme busca, é uma espécie normativa, aquele compatível com as normas constitucionais e, consequentemente, não declara a sua inconstitucionalidade. Desse modo, não é cabível quando…

que é Direito?” , na superficialidade das respostas que são aparentemente paradoxias , na dissociação entre o Direito e a Moral, na dificuldade de definir os conceitos que são usados nas afirmações do que é Direito e também na ideia da junção de normas primarias e secundarais para forma o Direito. Sumário: Introdução; A concepção de Hart; A diferenciação do Direito e dos outros sistemas normativos; "ser obrigado a" e "ter a obrigação de"; Normas primárias e secundárias; A…