Perguntas E Resposta Norma Juridica

Contábil é normalizada pelo Conselho Federal de Contabilidade que indica a forma de atuação no perito no exercício profissional, do planejamento a execução do trabalho pericial. O perito-contador, registrado no Conselho Regional de Contabilidade (Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC T 13), atua em três esferas: judicial, extrajudicial e arbitral. Conforme o art. 421 do Código de Processo Civil, na esfera judicial sob duas formas de atuação técnica, a de auxiliar o juiz como…

homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Lançamento tributário é o ato jurídico administrativo (e não procedimento), da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional, pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da…

dessas lacunas, da eliminação de certos princípios da sua literalidade, o código vai melhorando e, no final de certo tempo, já se considera que é um bom código?. Diante dessa assertiva pergunta-se: 1) O Código Civil vigente realmente nasceu velho como afirmaram alguns civilistas? Explique sua resposta. RESPOSTA: Segundo Miguel Reali o atual código civil não nasceu velho. Ele não ficou parado por 26 anos, o texto enviado ao congresso Nacional em 1975 foi objeto de estudos e alteraçaes contínuas

DIREITO PENAL – 17/09/2013 TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL =CONCEITO -sob o aspecto formal – o dt Penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define os seus agentes e fixa as sanções a serem aplicadas. - já sob o enfoque sociológico, o dt penal é mais um instrumento de controle social de comportamentos desviados, visando assegurar a necessária disciplina social. = MISSAO DO DIREITO PENAL - ATENÇÃO: a doutrina divide a missão do dt penal em

determinada nação 2) No caso de conflito entre a Constituição real (“fatores reais de poder”) e a Constituição jurídica (“folha de papel”), esta sempre sucumbirá frente àquela 3) Visão sociológica da Constituição Konrad Hesse 1) A Constituição, embora influenciada pelos fatores reais do poder, possui força normativa própria 2) No caso de conflito entre a Constituição real e a Constituição jurídica, não se pode afirmar que esta necessariamente sucumbirá 3) Visão sobre a força normativa…

vontade que tem natureza propriamente contratual, como outros acordos, ajustes de vontade, que embora sem a natureza propriamente contratual – embora não configurem tecnicamente um contrato – tem uma importância muito grande porque instituem relações jurídicas consensuais entre a Administração Pública e órgãos da Administração pública. Ou ainda entre esses e particulares que instituem direitos e obrigações, formas que nas últimas décadas no Brasil adquiriram uma relevância muito grande…

concepção da força determinante das relações fáticas significa que a condição de eficácia da constituição jurídica, ou seja, a coincidência entre realidade e norma constitui apenas um limite hipotético extremo. Menciona assim, Hesse que a idéia de um efeito determinante exclusivo da constituição real não significa outra coisa senão a própria negação da constituição jurídica. Hesse pergunta se existira, ao lado do poder determinante pelas relações fáticas, também uma força determinante…

I – Tributo e Segurança Jurídica Seminário 1 – Direito Tributário e o Conceito de Tributo 1) Que é direito? O direito é a ordenação ética coercível, heterônoma e bilateral atributiva das relações sociais, na medida do bem comum. Sua definição, portanto, apresenta a soma das características gerais e distintivas das normas éticas. 2) Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. 3) Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção?…

Red de Revistas Científicas de América Latina, el Caribe, España y Portugal Sistema de Información Científica Leonel Pessôa Cesarino Em torno da distinção entre as perspectivas zetética e dogmática: nota sobre a pesquisa jurídica no Brasil Prisma Jurídico, núm. 4, 2005, pp. 23-32, Universidade Nove de Julho Brasil Disponível em: http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=93400403 Prisma Jurídico, ISSN (Versão impressa): 1677-4760 prismajuridico@uninove.br Universidade Nove de…

Pergunta 1 É necessária uma avaliação Os Princípios de Contabilidade, de acordo com as normas do CFC, contemplam a preocupação com a harmonização às normas internacionais de Contabilidade. Cite 02 desses princípios contábeis e suas definições. Resposta Selecionada: * Principio da Oportunidade,refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais,para produzir informações íntregras e tempestivas.* Principio da Continuidade ,pressupõe que a entidade continuará…