Perguntas E Resposta Norma Juridica

revisão de dispositivos constitucionais que necessitem de reformas. 18 – Pergunta-se, existe norma constitucional que não seja dotada de eficácia? Fundamenta a resposta. Não, todas as normas constitucionais são dotadas de eficácia, pois todas as normas constitucionais são aplicáveis. 19 – Diferencie normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada, dando um exemplo de cada. As Normas Constitucionais de Eficácia Jurídica Plena são aquelas de aplicabilidade imediata, direta,…

para si mesma a permanente pergunta acerca dos objetivos, finalidades e metas que precisa alcançar a fim de ser significativa e oferecer uma contribuição específica e diferenciada aos acadêmicos e profissionais do Direito. Diversas são as respostas oferecidas pelos Filósofos do Direito às questões que perguntam sobre as finalidades dessa disciplina. Afirmam que ela cumpre a função de problematizar o Direito; de implementar a tarefa conceitual; de depurar a linguagem jurídica etc. De…

de pessoas tanto físicas quanto jurídicas. E para esse auxilio ninguém melhor que o profissional contábil para tratá-los. O perito contador, ao exercer a função de perito do juízo, fornecerá ao magistrado, laudos técnicos fundamentados de forma que o auxilie a resolução desses litígios. E para isso o perito precisa ser habilitado e capacitado. Ser um profissional Bacharel em Ciências Contábeis e com registro no órgão de classe. Tendo domínio absoluto nas normas e leis à pratica…

Pelos óculos de Dworking Autor: Daniel Moura Gomes Matéria: Introdução ao Estudo do Direito 2 Professor: Paulo Blair 1o semestre de 2011 Pelos óculos de Dworking: o que é a norma jurídica? O autor trabalha em suas obras "Os direitos podem ser controversos" e "O Império do Direito" algumas formas de interação entre dois produtos da (e não exculsivamente) história: o ser humano contemporâneo – sujeito, passional, faminto…

PROBLEMAS COM DIREITO AUTORAL? CLIQUE AQUI[->0] jun03 1000 perguntas e respostas de Direito Constitucional (21-30)[->1] Direito Constitucional[->2],Questões resolvidas e comentadasHYPERLINK "http://concurseironline.blogspot.com.br/2008/06/1000-perguntas-e-respostas-de-direito_03.html" \l "comments"1 comentários[->3] 1) Em que sentidos pode ser entendido o vocábulo "Constituição"? R.: Constituição é vocábulo que pode ser entendido em sentido político, sociológico…

Norma Fundamental Depois de analisar o significado do ordenamento jurídico, pode-se responder a pergunta “por que aceitar a validade da Constituição?” e assim chegar ao conceito de norma fundamental. Primeiramente, devemos esclarecer o termo ordenamento jurídico. Este termo se refere ao sistema hierárquico das normas jurídicas, ou seja, existem normas inferiores e normas superiores. Deste modo, as normas inferiores são subordinadas às superiores, porém, todas são unificadas por uma…

1) A quem compete a organização administrativa e o provimento de cargos do Poder Judiciário? Justifique sua resposta. De acordo com o art. 96, I, compete privativamente aos respectivos tribunais a organização administrativa e também o provimento de cargos do Poder Judiciário (alínea e). 2) Apresente o seu entendimento conceitual a respeito da representação partidária, dissídio, correição e medidas coercitivas: Representação partidária: é a proporcionalidade da representação dos partidos dentro

REGRA DE CONDUTA Sumário: 1. Um mundo de normas - 2. Variedade e multiplicidade das normas - 3. O direito é instituição? - 4. O pluralismo jurídico - 5. Observações críticas 6. O direito é relação intersubjetiva? - 7. Exame de uma teoria - S. Observações críticas. 1. UM MUNDO DE NORMAS O ponto de vista acolhido neste curso para o estudo do direito é o ponto de vista normativo. Com isto, entendo que o melhor modo para aproximar-se da experiência jurídica e apreender seus traços…

crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). Resposta: Recurso administrativo intempestivo não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Isto porque, de acordo com o previsto nos artigos 111 e 141 do Código Tributário Nacional, a legislação tributária que versa…

CAMPINA GRANDE - UFCG CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CCJS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO - UAD FILOSOFIA DO DIREITO ESTUDO DIRIGIDO DE FILOSOFIA DO DIREITO SOUSA 2010 ESTUDO DIRIGIDO DE FILOSOFIA DO DIREITO 1. Segundo Kelsen qual a diferença entre norma jurídica e proposição jurídica? R - Norma jurídica é o comando positivado do estado, a norma criada pelo legislador e imposta à sociedade. A norma permite, obriga ou proíbe…