Perguntas E Resposta Norma Juridica

art. 142 e parágrafo único. No entanto, entendo que lançamento, na verdade, seja um ato administrativo, que tem como conteúdo e objeto introduzir uma norma individual e concreta no ordenamento. A doutrina denomina de “processo de positivação”, visto que a norma geral e abstrata, para motivar alterações na realidade social, reivindica a edição de norma individual e concreta. O ato administrativo de lançamento tanto pode ser o produto final de um procedimento, entendido como o conjunto de…

Questões de Filosofia Juridica 1º) Defina o campo de atuação da filosofia Jurídica+ R- A Filosofia do Direito é o campo de investigação filosófica que tem por objeto o Direito. Ela pode ser definida como o conjunto de respostas à pergunta “o que é o direito?”, ou ainda como o entendimento da natureza e do contexto do empreendimento jurídico. A filosofia jurídica vai estudar os estudos das admissões do direito básico, admissão filosófica. A filosofia voltada para o pensamento crítico e reflexivo

apropria exatamente por ser mais popular e por isso acessível às massas. Ocorre então o embate entre o discurso político e o discurso jurídico em um ambiente no qual, nem sempre, o segundo é necessariamente o vencedor, mesmo quando se trata de peleja jurídica travada em tribunais superiores. A evolução do Direito moderno já é tema por demais explorado para que algo novo venha à luz. A grande questão da atualidade não reside em encontrar algo novo e sim como reorganizar toda a estrutura…

de repente afirmar tão taxativamente que nenhum Estado é mais soberano que o outro. Isso é uma argumentação, claro, eminentemente jurídica. Claro que politicamente, economicamente, historicamente, socialmente, culturalmente ou por qualquer outro critério que possamos adotar, os Estados são bastante diferentes entre si. Mas do ponto de vista de uma fundamentação jurídica em virtude do poder, da forma como o poder é exercido, todos os Estados são igualmente soberanos quando conseguem a…

de revisão 1 Pergunta: É possível dizer que o Brasil, não sendo independente, possuiu um sistema jurídico na sua fase colonial? Resposta: Como o Brasil era Colônia portuguesa, ele estava submetido às Ordenações do Reino, esta era as leis vigentes em Portugal, organizadas e ordenadas pelos seus monarcas e que passavam a constituir a base do direito vigente. Além dessa lei geral, os governadores-gerais e os vice-reis do Brasil estiveram submetidos aos Regimentos, que traçavam normas…

segundo as exigências da justiça. Examine o caso apresentado procurando aplicar os conhecimentos adquiridos sobre a Teoria Tridimensional do Direito. Resposta: O Aborto é crime quanto à vida. O primeiro amigo visou a norma da Ciência do Direito. O segundo amigo visou o fato Sociológico do Valor. O terceiro amigo visou o Valor da Filosofia Jurídica Caso Concreto 2 Recentemente o mundo foi surpreendido pela notícia de uma mãe francesa que, após anos cuidando de seu filho,…

4- Conjunto de normas de caráter obrigatório impostas pelo Estado, e que compreende o direito escrito e o consuetudinário; direito positivo, direito objetivo. 5- Direito como Norma se define como um conjunto de regras do comportamento social, necessárias a organização da vida coletiva, sem as quais nem mesmo se imagina a convivência social. Também chamado de Direito Objetivo, compreende as normas estabelecidas para toda uma coletividade. O direito positivo é o conjunto de normas das…

durante as diligências. APÊNDICES – são documentos elaborados pelo perito com o intuito de complementar a argumentação ou elementos de prova. ESCLARECIMENTOS DO LAUDO E DO PARECER PERICIAL CONTÁBIL EM AUDIÊNCIA. Esclarecimentos são respostas oferecidas pelo perito aos pedidos de esclarecimentos do laudo pericial contábil e parecer pericial contábil, determinados pelas autoridades competentes, quando estas por algum motivo entenderem a necessidade da presença do perito…

afirmar que existe um poder garantido por uma norma jurídica. A fonte do direito transforma-se, por fim, no local de onde podemos extrair as normas jurídicas que reconhecem os poderes aos quais denominamos direito. A fonte do direito torna-se um problema nas sociedades contemporâneas, marcadas pela complexidade e pelo dinamismo das relações sociais. Outras sociedades não enfrentam essa questão, pois identificam com clareza de onde surgem as normas jurídicas. Uma sociedade religiosa,…

pois continha excesso de execução. Pergunta-se: a) É nula a certidão de dívida ativa? R: É nula Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente de Lançamento que não especifica, mês a mês, os fatos geradores do débito. A ausência dessas informações resulta em anulação. (art. 203 CTN) b) A nulidade no Direito Tributário é semelhante à nulidade no Direito Civil? Justifique todas as respostas. R:Nulidade do negócio jurídico é a sanção imposta pela norma jurídica que determina a privação dos efeitos