Perguntas E Resposta Norma Juridica

Poder-se-ia afirmar que as imunidades tributárias são princípios constitucionais? São cláusulas pétreas? Oque são imunidades genéricas e específicas? São tais normas autoaplicáveis? Atinge(m) qual(is) relação(ões) jurídica(s)? Quais os elementos essenciais e os eventualmente presentes na estrutura da norma imunizante? Justifique. Respostas: 1.a) As imunidades tributárias exteriorizam a vedação absoluta ao poder de tributar nos limites traçados na CF. Estão fora do alcance do poder…

situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo. Ação declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária. b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. - Partindo do entendimento de que o crédito já está constituído - Ação Anulatória. - Partindo do entendimento de que o crédito não está constituído - Ação declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária. c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. Ação…

competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. 4) Um crédito de R$ 10.000,00 foi cedido por R$ 8.000,00 numa cessão onerosa pro solvendo. Pergunta-se: por qual valor será o cedente responsável pelo pagamento? Cite o artigo que fundamenta sua resposta. R: o valor será de 8.000,00, art. 295. Na cessão por Título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao…

para esta atividade. Passo 2: Faça uma pesquisa na internet, AVA e no Livro-Texto (FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2012) sobre os writs, que são ações especiais tendentes à obtenção de ordens jurídicas escritas para a defesa de direitos específicos. Passo 3: Agora, analise as hipóteses constitucionais de cabimento dos seguintes writs: Habeas corpus: sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em…

INTRODUÇÃO AO PENSAMENTO JURÍDICO CONTEMPORÂNEO Sumários desenvolvidos Introdução A proposta deste curso é a de confrontar os alunos (num momento inicial da sua formação jurídica) com a pluralidade de perspectivas de compreensão do direito que hoje nos interpelam. 1. Podemos dizer que se trata de partir da circunstância presente de um pensamento jurídico que — sendo discurso e prática (acervo de discursos e de práticas) — perdeu (superou) o seu paradigma (sem o ter…

(inserir nome completo). Anhanguera Educacional ANO 2015 Tarefa 1- Em no máximo dez linhas, responda à seguinte pergunta: qual, entre os writs citados no Passo 3, substitui corretamente a palavra WRIT grafada em caixa-alta no texto da notícia? Justifique sua resposta. Habeas Corpus É chamado mandado de injunção o instrumento processual utilizado para se pedir a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fazem. O pedido é feito para garantir o…

patrimônio e sem herdeiros necessários, sabendo que está gravemente doente e que brevemente poderá morrer, resolve fazer um testamento público e estipular como legatário Luiz Guimarães, contemplando-o com todo seu patrimônio. Em relação ao caso acima, pergunta-se: Quais as formas de aquisição de direitos que se darão pela transmissão do patrimônio, via testamento, com a morte de Casimiro Cunha? Explique cada uma delas. CASO CONCRETO 2 Marcos Menezes adquiriu a titularidade de um…

trazendo uma nova forma de concessão do Divorcio, agora pela nova norma suprimiu-se o lapso temporal que era necessário para obtenção em definitivo do divorcio. Assim sendo o que recai para o nossa analise é uma simples forma de hermenêutica jurídica, se houve ou não o termino do instituto da separação depois da referida emenda, uma vez que os artigos que normatizam a separação ainda estão presentes nos Diplomas Legais. A pergunta é pertinente, até porque existem ainda muitas situações…

estabelecer e aplicar normas, Kelsen afirmava que uma norma do Direito autoriza pessoas determinadas a produzirem normas jurídicas ou a aplicá-las. Neste caso, diz-se: o Direito confere a pessoas determinadas um poder legal. Já que, para Kelsen, o Direito regula sua própria produção e aplicação, a função normativa da autorização desempenha, particularmente, um importante papel no direito. Apenas pessoas, às quais o ordenamento jurídico confere este poder podem produzir ou aplicar normas…

significados que podem ser dados às coisas e aos objetos (semântica e pragmática). Exemplo: o quê é a vida? Assista o vídeo: "Gonzaguinha canta "O que é, o que é?", disponível em http://www.youtube.com/watch?v=4-N5P2geaO4 Eu fico Com a pureza da resposta das crianças É a vida, é bonita E é bonita... Viver! E não ter a vergonha de ser feliz Cantar e cantar e cantar A beleza de ser um eterno aprendiz... Ah meu Deus! Eu sei, eu sei Que a vida devia ser bem melhor e será Mas isso não…