Perguntas E Resposta Norma Juridica

18 SEMANA 5 21 Introdução ao Estudo do Direito 7 7 2/1/2008 11:04:10 SEMANA 6 A norma jurídica. Conceito. Estrutura da norma jurídica. Principais características: abstração, generalidade ou universalidade, imperatividade, heteronomia, alteridade, coercibilidade, bilateralidade e atributividade. A norma jurídica. Os diversos critérios de classificação das normas jurídicas: critério da destinação, critério da existência, critério da extensão territorial, critério do conteúdo

conflitos submetidos a sua apreciação. O estudo de Thiago Bottino começa dando importância à íntima relação da garantia processual da vedação de auto-incriminação com o conceito de Estado democrático de direito, este, um modelo de organização política e jurídica caracterizada pelo respeito à legalidade, que ao ser articulada com a democracia, reduzem o poder do Estado nominalmente. O direito penal e processual penal deve ser incorporado pelas preocupações democráticas no tocante à…

discursos prescritivos e descritivos do direito”1. Assim pode ser utilizada para designar tanto o processo de determinação do sujeito passivo e apuração do crédito tributário devido, quanto para identificar o resultado de tal processo, ou seja, a norma individual e concreta produzida ao final de tal procedimento. Em razão de tal dualismo, decorrente da inegável ambiguidade da expressão, optou o legislador tributário por conceituar o lançamento tributário como um “procedimento administrativo

Questionário Unidade IV (2013/2) Contabilidade Pergunta 1 Há alguns anos, o seu Diego, um talentoso sapateiro, recuperou a bolsa de uma sofisticadíssima (e caríssima) marca de produtos de couro para uma senhora que tinha muito estima por uma bolsa que ganhou do ex-marido e que foi danificada em uma festa. Por indicação dessa cliente que ficou encantada com seu trabalho, tempos depois, Seu Diego passou a prestar serviços exclusivos para algumas das mais sofisticadas marcas de artigos…

da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil". Neste caso, é possível dizer então que ocorreu: A ( ) revogação tácita; B ( ) ab-rogação expressa; B ( x ) derrogação expressa; D ( ) repristinação. R: A resposta correta é a letra C, porque é possível dizer que ocorreu "derrogação expressa", que é a perda parcial de vigência de uma lei. QUESTÃO 2 Mávio esta recém-casado com Maria, ex-namorada de seu vizinho Tício que, por essa razão, o…

preexistente? Respostas: 1. Direito Natural - Advem de Deus e é justo por natureza.È o ordenamento ideal, correspondente a uma justiça superior e suprema. É o conjunto de princípios que atribuídos a Deus, a razão humana ou havidos como decorrentes da natureza das coisas, independem de convenção ou legislação.Precede ao homem, pois foi feito por Deus. Direito Positivo - Direito posto, advem do poder legislativo ou da própria sociedade (costumes),ordenamento jurídico. Normas jurídicas,…

desejamos definir: uma naturalista, a outra político-jurídica. Essas denominações cumprem uma função didascálica e instrumental: servem para recolher as características comuns, as tonalidades do todo. Mas, como é óbvio, sacrificam matizes teóricos e acentos de cada autor. Recolho no endereço naturalista da doutrina, que atribui à economia a aptidão para expressar suas próprias regras, notas de “lei da natureza”, independentes das leis jurídicas desejadas pelos homens. O direito natural…

EFEITOS SOCIAIS, EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO INTERNA DAS NORMAS JURÍDICAS Sobre a definição e dimensões da eficácia da lei, constatam-se controversas, variações terminológicas e diferentes concepções entre os sociólogos do direito – (efeito da lei; eficácia; eficácia social; efetividade, eficiência). Eficiência/Eficácia/Efetividade: Eficiência: Refere-se à otimização dos recursos utilizados (ao melhor resultado possível com os recursos disponíveis); diz respeito à relação entre os…

investigação científica, é correto afirmar: Resposta Selecionada: e. O senso comum é histórico, produzido por determinadas condições da prática social e concreta dos homens em uma época. Pergunta 2 0,5 em 0,5 pontos Correta Assinale a alternativa que contém as características inerentes ao conhecimento científico. Resposta Selecionada: c. Racionalidade, autonomia, revisibilidade, objetividade e positividade. Pergunta 3 0,5 em 0,5 pontos…

Segurança e Liminares Aluna: Yanara Japiassu Pereira Veras RECIFE – PE Questões 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Resposta: Sim, as normas que regulam a “suspensão de exigibilidade do crédito tributário” são de reserva…