Perguntas Direito Civil

RESPONSABILIDADE CIVIL : Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício…

EXERCÍCIO DE DIREITO CIVIL III – CONTRATOS 1° COMANDO: RESPONDA AS QUESTÕES ABAIXO: 1ª Questão: Em instrumento particular, subscrito por duas testemunhas, um menor de 16 anos, sem bens, não estabelecido com economia própria nem exercendo atividade laborativa e sendo apenas estudante do curso secundário, tomou por empréstimo a uma vizinha, sua amiga, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para participar de uma campanha de doação de fundos para seu time de futebol, autorizando…

AULA 3 Caso Concreto 1 Alteração do registro civil. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso. O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por

Pergunta 1 Em relação as medidas de proteção e às medidas pertinentes aos pais ou responsáveis, assinale a alternativa CORRETA: a. As únicas medidas aplicáveis aos pais ou responsável são: a perda da guarda, a destituição da tutela, a suspensão ou destituição do poder familiar, e a internação compulsória em clínica de tratamento a alcoólatras e toxicômanos. b. O acolhimento institucional e o acolhimento familiar, medidas provisórias e excepcionais, por implicarem privação de…

• Pergunta 1 0,2 em 0,2 pontos A luta das minorias para seu reconhecimento contra a discriminação e pelo direito ao respeito como qualquer outro grupo social, insere-se em um movimento amplo e geral de proporções planetárias. As práticas homofóbicas, por exemplo, tem sido combatidas na contemporaneidade e ganharam a mídia em diversos movimentos sociais, principalmente o movimento LGBT, lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros. Esse movimento, bem como outros que defendem os…

Caso Concreto 1 Alteração do registro civil. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso. O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso…

Medicina instituiu a Resolução 1.995/2012, que trata das Diretivas Antecipadas de Vontade. A Resolução acima citada assegura aos pacientes, em fase terminal ou não, o direito de se privarem de passar por tratamentos terapêuticos que visem estender a vida por mais tempo ou diminuir o sofrimento antes da perda da capacidade civil. Entende-se por tratamentos terapêuticos, por exemplo, “a reanimação em paradas cardiorrespiratórias, medidas de suporte básico de vida, medidas de…

Prova Oral Disciplina: Processo Civil Assunto: Litisconsórcio Bibliografia: Freddie Didier, Elpídio Donizetti e resumos. Autor: Diego Oliveira – MAIO DE 2009. ÍNDICE A – Conceito e Classificação (Perguntas: 01 à 04) B – Regime de Tratamento dos Litisconsortes (Pergunta: 05 à 07) C – Litisconsórcio eventual (Pergunta: 08) D – Litisconsórcio alternativo (Pergunta: 09) E – Litisconsórcio Sucessivo (Pergunta: 10) F – Litisconsórcio Multitudinário (Pergunta: 11 à 12) G –…

Trabalhadores todos aqueles que possuíssem condições, abaixo dos 60 anos deveriam trabalhar. Era quase uma “obrigação” para que todos trabalhassem, estando excluídos apenas as pessoas que fossem consideradas incapacitadas para o trabalho. Pergunta 6 0,5 em 0,5 pontos O primeiro governo brasileiro em que tivemos a adesão ao neoliberalismo foi o de: Resposta Selecionada: c. Collor Respostas: a. Sarney b. Itamar c. Collor d. FHC e. Lula…

Vinicius Melo de Britto Filosofia do Direito 3º semestre, turma N02 Os Direitos Humanos Universais e a sua imposição A resposta à pergunta - Os Direitos Humanos está no Estado ou o Transcende? – é fácil, pois é notório que o transcende. Pois é algo que está ou deveria estar no topo de qualquer ordenamento jurídico, e por tanto acima do direito e do próprio Estado. Quando surgiu a necessidade, e diga-se de passagem, necessidade acertada de se declarar direitos humanos…