Perguntas De Direito Penal

Natureza jurídica da nulidade pela não observância da ordem de formulação da perguntas do art. 212 do CPP, segundo jurisprudência atual do STJ e STF: Com o advento da Lei n.º 11.690/08, foi implemento no Código de Processo Penal, uma parte da reforma objetivando dar maior celeridade ao trâmite processual, como forma de ser efetivado o direito e garantia individual da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, acrescentando no texto original

não afastou a possibilidade de o juiz elaborar perguntas às testemunhas, mas apenas possibilitou que as partes realizassem perguntas diretamente a elas sem a intermediação direta do magistrado, o qual segue mediando a audiência, indeferindo as perguntas impertinentes à elucidação dos fatos ou já lançadas, e, por assento constitucional, sendo o destinatário da prova. - Caso em que a reincidência do réu impede o reconhecimento da insignificância penal do fato. - Embora seja corrente o…

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE ENSINO INSTRUÇÃO E PESQUISA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR COSTA VERDE (Centro de Instrução Militar - 1951) EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO – DIREITO PENAL MILITAR 1) O artigo 9º do Código Penal Militar trata das hipóteses de incidência da Lei Penal Militar em tempo de paz. Analise os fatos abaixo: “Num final de semana, um Coronel PMMT da Ativa Y viaja de férias para Chapada dos Guimarães e encontra o Tenente da Reserva PMMT X,…

antes mesmo de haver processo, fundando assim um sistema inquisitório substancialmente inconstitucional; PRINCIPIOLOGIA DA PROVA 1 Garantia da Jurisdição: Distinção entre Atos de Investigação e Atos de Prova Devemos considerar a divisão do processo penal em fase pré-processual (investigação preliminar) e fase processual, pois ambas possuem características completamente diversas no que se refere ao contraditório, defesa, publicidade, finalidade etc; Considerando que a principal…

Crimes e Presunções Tributárias 1 – Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo: o seu conceito está disposto no art. 3º do CTN, e nele fica claro que não decorre sanção por cometimento de ato ilícito, diferentemente dos demais a serem analisados nesta questão. Neste sentido segue o que…

autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. Parágrafo único - Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela. Art. 65 - Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Art. 66 - Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil…

SEMANA 03 CASO 01: Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz ter ocorrido um crime de homicídio e que o autor do crime é Paraibinha, conhecido no local. A simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência. 2- Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito

coluna semanal (como se diria em linguagem jornalística, “hebdomadária”) falando de um assunto que está na pauta cotidiana da doutrina e da jurisprudência. Com efeito, venho denunciando de há muito um fenômeno que tomou conta da operacionalidade do direito. Trata-se do panprincipiologismo, verdadeira usina de produção de princípios despidos de normatividade. Há milhares de dissertações de mestrado e teses de doutorado sustentando que “princípios são normas”. Pois bem. Se isso é…

SINÓTICO Espécies de pena no Brasil: Temos um grande gênero, que é a sanção penal. Sanção penal é uma resposta estatal dada a alguém que praticou uma infração penal. É gênero que engloba duas espécies: pena e medida de segurança. As diferenças entre elas serão vistas em momento oportuno. Quais são as espécies de Penas que existem no Brasil? São três espécies: 1) Pena Privativa de liberdade (PPL) 2) Penas Restritivas de Direito (PRD) 3) Pena de Multa E as medidas de segurança?…

detração penal, pergunta-se: a) Há possibilidade de aplicar-se este instituto no “sursis”? Por quê? Não, por que o sursis tem como objetivo impedir o cumprimento da pena privativa de liberdade, é impossível diminuir uma pena que nãos está sendo cumprida. b) Alguém que teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos pode dele se beneficiar? Por quê? Sim, por que se alguém ficou preso provisoriamente e teve sua pena restritiva de liberdade convertida em de…