Pensão Vitalícia

sancionar a Lei 7.070, de 20 de dezembro de 1982. Tal lei concede pensão alimentícia vitalícia, que varia de meio a 4 salários mínimos, de acordo com o grau de deformação, levando-se em consideração quatro itens de dificuldade: alimentação, higiene, deambulação e incapacidade para o trabalho. De 1986 a 1991: com a inflação galopante e as mudanças dos indexadores econômicos, defasam-se drasticamente os valores das pensões vitalícias. 1992: surge a ABPST - Associação Brasileira dos…

quando viam carros com placas de Goiânia, não recebiam os hóspedes. E nas ruas ainda tem gente que não entende." Muitas pessoas ainda lutam para receber pensão em decorrência do acidente radioativo, mas apenas 468 recebem um salário mínimo (R$ 622) do Estado. Destas, 249 acumulam pensão da União. O Estado de Goiás foi condenado a pagar pensão vitalícia a todas as vítimas em 1996, mas algumas ainda não recebem o benefício. Em 2011, dois adultos e uma menor de idade pediram na Justiça o…

de Saúde . ......................................... 71 Seção V – Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade..... 72 Seção VI – Da Licença por Acidente em Serviço . ............................................ 73 Seção VII – Da Pensão............................................................................................. 73 Seção VIII – Do Auxílio-Funeral.......................................................................... 76 Seção IX – Do Auxílio-Reclusão.........

fatos. Outrossim, conforme será apurado por meio de perícia, após o acidente a autora padeceu de lesão que a incapacitou para exercer o mister de engenheira, devendo a ré arcar com pensão de alimentos indenizatórios, nos termos do art. 950 do CC. Assim, é sedimentado pela jurisprudência do STJ que o cálculo da pensão terá de obedecer a expectativa de vida média estabelecida pelo IBGE, em um montante correspondente a 2/3 do salário da autora por mês, acrescido de Fundo de Garantia…

lógica de funcionamento: não carece de contribuição do beneficiário, bastando a comprovação da condição de necessitado. Veio substituir a renda mensal vitalícia, que era equivocadamente vinculada à previdência social, em razão do seu caráter evidentemente assistencial. Ainda hoje esta prestação é frequentemente denominada ainda de renda mensal vitalícia ou amparo assistencial”. (Ibrahim, 2009, p. 16). Ibrahim acredita que a legitimidade passiva para fins da obtenção do Benefício é…

descobriu que é portador de câncer no esôfago. Ele é fiscal de alimentos da Vigilância Sanitária Estadual desde 1965. Hoje, 17 anos e 11 meses após o acidente com o césio 137 em Goiânia, Gesi é o número 244 de uma lista com um total de 668 pedidos de pensão relacionados com o acidente que foram negados ou arquivados pela Agência Goiana de Negócios Públicos (Aganp) desde 2002 – 120 pessoas conseguiram o benefício com base na Lei 14.226 do mesmo ano, com a qual o governador Marconi…

...................................................................... 32 Valor Dos Proventos ......................................................................................................................................... 33 Do Valor Da Pensão ......................................................................................................................................... 33 Contribuição Dos Inativos ...............................................................................

próprios, na própria casa onde morava, em Assunção, uma enfermaria onde trabalhou, até o fim da guerra. De volta ao Brasil, em 1870, foi condecorada pelo Imperador, com as MEDALHAS de prata humanitária e da campanha. Além disso, recebeu uma pensão vitalícia, com a qual educou quatro órfãos que recolhera durante a Guerra do Paraguai. Ana Néri morreu no Rio de Janeiro-RJ, no dia 20 de maio de 1880.

ação, para fim de condenar a Requerida a pagar ao Autor as seguintes verbas; B.1) Uma pensão mensal equivalente ao dano pessoal sofrido pelo Autor, a ser calculada com base em seus vencimentos, na data fato e proporcionalmente à lesão sofrida, tudo conforme apura-se em liquidações por arbitramento, tornan-do-se por base as tabelas de Previdência Social que fixam o grau de incapacida-de funcional; B.2) A pensão estabelecida no item B.1 será devida pela sobrevida do Autor e uma vez que…

empregadores; As competência da CNPS estão Fixados no Art.4º da Lei 8.213/91; do inciso I ao IX; Cobertura dos Plano benefícios da previdência Art.1º A Lei 8.213/91 SEGURADOS DEPENDENTES SEGURADOS E DEPENDENTES Aposentadoria por invalidez Pensão por morte Serviço Social Aposentadoria por idade Auxilio – reclusão Reabilitação Profissional Aposentadoria por tempo de contribuição Aposentadoria especial Auxílio- doença Auxílio-família…