Pensão Vitalicia De Governadores

para as mulheres com mais de 60 anos - em 1991, a "aposentadoria-velhice" passa a chamar-se oficialmente de "aposentadoria por idade", efeito das mudanças de significado social da palavra "velhice"4 - o decreto-lei de 1974 que institui uma pensão vitalícia para os maiores de 70 anos (Peixoto,2000) e, em 1977, a "Política Social do Idoso", definida pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, que apresenta como um de seus objetivos a implantação de um "programa…

Página 44 Diário Oficial do Distrito Federal SEÇÃO II ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETOS DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve: EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, WILCLEIA CHAGAS BRITO do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-14, de Gerente, da Gerência de Segurança e Saúde, da Diretoria de Serviços, da Administração Regional…

decisões do tribunal de contas que não aprovam a concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Vejamos: “Nos processos perante o tribunal de contas da união asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.” Com efeito, a aposentadoria do servidor público é apontada pela…

Seção VIII - Da Fiscalização Contábil, Financeira c Orçamentária (Arts. 70 a 77) 58 Capítulo 11 Do Poder Executivo (Arts. 78 a 90) Seção Seção Seção Seção I - Do Governador e do Vice-Governador (Arts. 78 a 85) II - Das Atribuições do Governador do Estado (Art. 86) III - Da Responsabilidade do Governador do Estado (Arts. 87 e 88) IV - Dos Secretários de Estado (Arts. 89 e 90) 62 62 64 66 67 i Capítulo III Do Poder Judiciário (Arts. 91 a 124) Seção…

antigo palácio dos arcebispos da Bahia, monumento do Arcebispo D. Sebastião Monteiro de Vide (1701-22), que data do começo do século. As construções civis da cidade do Salvador, erigidas nas décadas seguintes a 1618 desapareceram, como o palácio dos governadores, ou têm sido completamente modificadas, como sucedeu com o edifício que foi do Senado da Câmara, onde atualmente funciona a Prefeitura Municipal. Existe, porém, fora da capital, um raro exemplo 17 Figura 3 - Salvador Museu do…

RESUMO A Guarda Territorial (doravante GT) foi criada pelo presidente Getúlio Vargas em 21 de Setembro de 1943, pelo Decreto Lei nº 5.839. No Amapá, a instituição foi implantada em 17 de Fevereiro de 1944, por Janary Gentil Nunes, primeiro governador do Território do Amapá. A corporação não foi somente uma força policial, mas homens que trabalhavam em todas as atividades inerentes a um território em expansão: alfaiates, sapateiros, marceneiros e carpinteiros. A Guarda Territorial…

Constâncio de falta de supervisão e o governo por usar critérios políticos para a nacionalização. - 2009.01.17 Abdool Vakil, ouvido na comissão parlamentar, afirma que quando assumiu a gestão do BPN havia 157 pedidos por responder e que o vice-governador do Banco de Portugal estava zangado por não obter respostas. O deputado na comissão Nuno Melo do CDS-PP aponta o facto de que entre 2004 e 2008 o Banco de Portugal nada fez quanto à ausência de respostas do BPN. - 2009.01.20 Na…

público como toda pessoa física que presta serviços à AP. A terminologia usada para designar os agentes públicos é fundamentalmente a seguinte: AGENTES POLÍTICOS Designa: (a) os eleitos por sufrágio universal, detentores de mandato (Presidente, Governadores, Senadores, Deputados, Prefeitos, Vereadores); e (b) os auxiliares imediatos do Chefe do Executivo (Ministros, Secretários de Estado e Secretários Municipais). SERVIDORES PÚBLICOS Em sentido amplo, são as pessoas…

março de 1964. O presidente João Goulart fugiu para o Uruguai em 1º de abril. Motivações ideológicas O golpe de estado de 1964, qualificado por seus apoiadores como uma revolução, instituiu um regime militar que durou até 1985. Os militares e os governadores que o apoiaram afirmavam que era necessário derrubar João Goulart, que eclodiu cinco anos após o alinhamento cubano à União Soviética, sob alegação de que havia no Brasil uma ameaça comunista. Alguns apoiadores ainda dizem que o…

Constituição da RepúbliCa FedeRativa do bRasil Constituição do estado de são paulo deClaRação univeRsal dos diReitos Humanos Constituição da República Federativa do Brasil Constituição do Estado de São Paulo Declaração Universal dos Direitos Humanos Governador Secretário Chefe da Casa Civil Geraldo Alckmin Sidney Beraldo Diretor-presidente Marcos Antonio Monteiro Constituição da República Federativa do Brasil Até a Emenda Constitucional no 67, de 22 de dezembro de 2010 Até a…