Pensão Vitalicia De Governadores

coronelismo. Para Carvalho (p.55-56), foi “em São Paulo e Minas Gerais que o coronelismo, como sistema político, atingiu a perfeição e contribuiu para o domínio que os dois estados exerceram sobre a federação. Os coronéis articulavam-se com os governadores, que se articulava com o presidente da República, quase sempre oriundo dos dois estados”. O coronelismo impedia a participação política porque antes negava os direitos civis. Nas fazendas o coronel era legislador, executo e juiz. Desta forma

máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 1 O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 2 Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.(Redação dada pela…

constituição de um fundo, as quais são contabilizadas individualmente, como se fossem quotas de um fundo de investimento. O valor da aposentadoria do participante depende do valor acumulado em sua conta, o qual poderá ser transformado numa renda vitalícia ou retirado gradualmente. Neste caso, o benefício final é incerto, depende dos montantes contribuídos e da rentabilidade alcançada pelos investimentos. O risco aqui recai sobre os participantes e não mais sobre a entidade…

dia 15 de novembro de 1989, não se lhe aplicando o disposto no art. 16 da Constituição. § 2º É assegurada a irredutibilidade da atual representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados. § 3º Os mandatos dos Governadores e dos Vice-Governadores eleitos em 15 de novembro de 1986 terminarão em 15 de março de 1991. § 4º Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores terminarão no dia 1º de janeiro de 1989, com a posse dos eleitos. Art. 5º Não se aplicam às

no caso das CAPs. O governo era parte integrante do sistema. Na área da previdência, os grandes avanços se deram a partir de 1933. Nesse ano, foi criado o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Marítimos (IAPM)12, dando início a um processo de transformação e ampliação das Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAPs) da década de 1920. Desse modo, em cindo anos a previdência social foi estendida a quase todos os trabalhadores urbanos. Foi rapidamente atendida uma velha reivindicação…

de juízes e demais membros do Judiciário, representando ao Ministério público nos casos de crimes contra a Administração Pública ou de abuso de Autoridade. Ao Superior Tribunal de Justiça cabe julgar originalmente os crimes comuns cometidos por Governadores dos Estados e do Distrito Federal, além dos comuns, os de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do…

"agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País, isto é, são os ocupantes dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado". Nesta visão, são agentes políticos apenas o Presidente da República, os Governadores, os Prefeitos e os respectivos auxiliares imediatos (Ministros e Secretários de Estado), os Senadores, os Deputados e os Vereadores. A priori, ficaremos com a visão do Prof. Hely Lopes Meirelles, entretanto devemos tomar…

Função legislativa - delegada à Assembleia Geral, formada pela Câmara dos Deputados, eletiva e temporária, e pelo Senado, organizado mediante eleição provincial, sendo os seus membros designados pelo Imperador, em lista tríplice, para uma investidura vitalícia. Função moderadora (ou neutra) - chave de toda a organização política do Império, foi atribuída, exclusivamente, ao Monarca, que interferia no exercício das outras. No âmbito legislativo, nomeava senadores, dissolvia a Câmara…

Belmonte, ao norte de Portugal, entre 1467 e 1468. Seu trisavô era Álvaro Gil Cabral, que não apenas teve importante participação na batalha de Aljubarrota, em 1385, como foi o heroico defensor do castelo de Belmonte - do qual se tornou alcaide-mor (ou governador), cargo vitalício e hereditário. A família obteve também o direito de ter um brasão, no qual Álvaro Gil decidiu colocar a imagem de três cabras – animal "valente e leal" tão comum naquela "rude terra centeeira, nas abas da serra…

atuação a própria idéia do dever de exercer uma boa administração. A própria constituição atribuiu autonomia a ambos os princípios ao instituí-los no art. 37, ou seja, juridicizou a moralidade. Nem tudo que é legal, é moral (vide lei que concede pensão vitalícia a mulher de ex-presidente, e subsídios de Deputado e leis de efeitos concretos de maneira geral – perde o caráter de abstração e generalidade). MORALIDADE E PROBIDADE Probidade administrativa– agir do servidor com…