Penas Alternativas Projeto

penal como figura típica. Para Luiz Flávio Gomes a alteração legislativa fez surgir a chamada infração sui generis, segundo ele o uso de drogas não é mais crime nem contravenção penal, tampouco uma infração administrativa. Não é crime em razão da pena de prisão ter sido abolida, não é ilícito administrativo em razão de que não é a autoridade administrativa que aplica as medidas sancionadoras cominadas (Nova Lei de Drogas Comentada. Ed. Revistas dos Tribunais, p. 110). Segundo o…

A APENADOS COMO PRÉ-REQUISITO PARA OBTENÇÃO DE BENEFICIOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA Márcia Pedrita Lima de Araújo 1 Janine Donato Spinardi2 RESUMO O presente artigo apresenta como objetivo geral propor uma política pública de reinserção social do apenado, enquanto cliente do sistema prisional, por meio da promoção de sua qualificação profissional, com o propósito de diminuir o índice de reincidentes. A pena não significa uma oportunidade de reintegração à sociedade, mas um…

Angelo Dezordi Wermuth Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUÍ Turma – Diálogo em Direito Penal e Processual Penal 05/12/2013 RESUMO O presente estudo visa analisar a castração química como nova modalidade de pena a ser aplicada a criminosos que praticarem delitos de conotação sexual, tanto a nível mundial, quanto a sua receptividade no Direito Pátrio. Para isso, apresenta-se um conceito de castração química, juntamente de seus fundamentos e…

UNIÃO LATINO-AMERICANA DE TECNOLOGIA RUAN WESLEY PINTO TIPOS DE PENAS EXISTENTES NO BRASIL Jaguariaíva 2014 RUAN WESLEY PINTO TIPOS DE PENAS EXISTENTES NO BRASIL Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Monografia Jurídica na União Latino-americana de Tecnologia. Orientador: Prof. Erick Dudik Jaguariaíva 2014 SUMÁRIO 1 TEMA 4 2…

como o aumento do tempo máximo de prisão de um para três anos. A Lei 11.340/06 também alterou o Código Penal permitindo que os agressores sejam presos em flagrante ou tenham suas prisões preventivas decretadas e, principalmente, acaba com as penas alternativas que, antigamente, condenavam o homem apenas a pagar cestas básicas ou multas. Além disso, alterou a Lei de Execuções Penais permitindo que o juiz determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e…

política criminal deve ser indissociada da política penitenciária. Conceitua a política criminal, citando definições de outros doutrinadores. À luz do chamado "Direito Penal mínimo" e de uma corrente político-criminal intitulada "Política Criminal Alternativa", sugere uma série de medidas no campo da política criminal destinadas a reduzir a criminalidade no país. ABSTRACT It summarizes the proposal of a criminal policy for Brazil, presented to the National Council of Criminal and…

Social da Pesquisa Científica da União das Instituições Educacionais de São Paulo, sob a orientação da Prof. Moises São Paulo Nov/ 2013 3 INTRODUÇÃO O projeto servirá para dar condições dignas as mulheres que cometeram um delito ou ato infrator e por este motivo recolhidas a um sistema prisional, para cumprir sua pena de acordo com s ordem judiciária criminal. Visando que são a minoria, muitas das vezes são presas por porte ilegal de drogas, por tráfico e até mesmo…

ACADEMICO DISCIPLINA: DIREITO PENAL PROJETO DE LEI PARA ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO Nº 126 DA SEÇÃO IV QUE TRATA DA REMISSAO DE PENA NA LEI Nº LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. SAO PAULO 2012 PROJETO DE LEI Nº, DE 2012. OBJETIVO Alteração do caput do artigo nº 126 da seção IV que trata da remissão de pena na lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Alteração onde consta a possibilidade de o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS Por: Milton Trajano de Oliveira Orientador Prof. Anselmo Souza Rio de Janeiro 2012 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS Apresentação de monografia à AVM Faculdade Integrada como requisito parcial para obtenção do grau de…

São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 3ª ed., 1994, pág. 36 e nota 4). É o remédio para todos os males. Os políticos, como não têm projetos de impacto na área econômica e social, bandeiam-se para os lados do Direito Penal e Processual Penal, pugnando por medidas repressivas cada vez mais severas. Não é raro encontrarmos sobre o mesmo tema uma dúzia de projetos de leis, todos com o mesmo formato: repressivo e aterrador. Essa nova fisionomia da legislação criminal…