Penalidades Disciplinares

principal, sem que seja necessário o integral cumprimento da penalidade a ele imposta, nos autos do processo disciplinar de número 10.953/01. Narra o impetrante que se viu envolvido em uma ação de execução de sentença civil, “a que não deu cobro, por diversos fatores”, e que o exeqüente, então, por ver-se impedido de auferir o seu crédito, iniciou procedimento disciplinar junto ao órgão de classe do advogado. Assevera que o Conselho Disciplinar determinou sua suspensão por 30 dias e…

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) 5 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE NORTEIAM O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 5 2.1-Princípio da Publicidade 5 2.2. Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório 6 2.3. Princípio da Oficialidade 6 2.4. Princípio da Gratuidade 7 2.5. Princípio da Atipicidade 7 2.6. Princípio da Obediência à forma dos procedimentos 7 2.7. Princípio da Verdade Material ou da Liberdade da Prova 7 3. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 8 4. FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO…

mantida, ou seja, absolve-se o agente na esfera penal, mas não impede que ele seja condenado nas esferas civil e administrativa. Penalidades As penalidades do servidor público civil federal estão elencadas na Lei 8.112/90 e são consideradas um rol taxativo, ou seja, não admitindo ampliação de sua descrição legal. Assim, são consideradas penalidades disciplinares: Art. 127. [...] I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou…

PROJETO DE LEI Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei no 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores ocupantes de cargo efetivo de natureza policial ou cargo em comissão no Departamento de Polícia Federal e na Polícia Civil do…

No entanto a doutrina se refere ao poder empregatício, na forma de poder diretivo, poder regulamentar, fiscalizatório e disciplinar, embora expressem o poder hierárquico dentro da relação de trabalho. O poder empregatício é dividido em poder diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar. Como formas do poder intra-empresarial, temos os poderes diretivos e disciplinares. Enquanto os outros dois, são modalidades do poder empregatício, ou reflexos do próprio poder de direção. O…

das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece meios de apuração de irregularidades cometidas no exercício das funções. Os institutos da sindicância e do processo administrativo disciplinar (PAD) estão dispostos do art. 143 ao art. 182 da referida lei. O Processo Administrativo Disciplinar, instrumento de compostura mais complexa que o da Sindicância Administrativa, é um procedimento apurador que deve obediência ao princípio da ampla defesa, conduzido por comissão formada por três

LIMITES AO PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR Amanda Brunelle Borges Casseb1 Henrique Morgado Casseb2 RESUMO O presente artigo tem por objetivo a análise da Relação de Emprego e os poderes que são delegados ao empregador diante da pactuação de um contrato de trabalho para com o empregado. O poder atribuído ao empregador é, de modo geral, chamado Poder de Direção, porém, dele podemos extrair diversas formas de o empregador dirigir seu empregado, que são as espécies: Poder de organização

GCM, sejam elas de aspecto material ou de pessoal; III. determinar ao Supervisor Comandante a apuração de faltas disciplinares que tomar conhecimento bem como proceder á sindicância nos casos mais graves. IV. determinar ao Supervisor Comandante, adoção de medidas que visem um melhor aproveitamento operacional dos recursos humanos e dos equipamentos; V. aplicar penalidades disciplinares, exceto a pena de demissão e demissão a bem dos serviços públicos. Art. 6º. Compete ao Supervisor…

dignidade da pessoa humana. 5. Cite três deveres do advogado decorrentes da relação com o cliente. 6. Após a renúncia ao mandato, a que se obriga o advogado? 7. Cite e explique três deveres do advogado quanto à representação. 8. Diferencie Falta Disciplinar de Infração Ética. 9. O que é “exercício ilegal da profissão”? 10. O que configura a “sociedade irregular”? 11. O que denota o “agenciamento de causas”? 12. O que é a “captação de causas”? 13. Como se dá a “falsa autoria”? 14.…

proferida em Processo Administrativo Disciplinar. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO – NÃO DEMONSTRADO CERCEAMENTO DE DEFESA OU CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE INOCENTAR O PUNIDO OU DE SE CONCLUIR PELA INADEQUAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA HÁ QUE SE INADMITIR O PEDIDO DE REVISÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 174, 175, 176 E 177, DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. 1 - Trata-se de Pedido de Revisão, relativo ao Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, interposto…