Penalidades Disciplinares

RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RELATÓRIO PROCESSO Nº 001/2013 Senhor Presidente do TRF da 5ª Região a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 001, de 24 de Abril de 2013, apresenta a seguir, na forma estabelecida no art. 167, da Lei nº 8112/90, o seu Relatório: I. ACUSAÇÃO: O presente processo originou-se de notícia veiculada em jornal de grande circulação (edição de 6/3/2013). Em face da gravidade da…

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios MANUAL DE SINDICÂNCIA DISCIPLINAR 2011 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA Presidente Desembargador DÁCIO VIEIRA Vice-Presidente Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT Corregedor Juízes Assistentes da Corregedoria Dra. Marilza Neves Gebrim Dr. Pedro de Araújo Yung-Tay Neto Dra. Vanessa Maria Trevisan DANIELA LUCAS RIBEIRO…

do servidor que cumprir os requisitos para a aposentadoria. FALECIMENTO – Trata-se de um fato a que o direito administrativo atribui repercussão, no caso, a vacância do cargo. Não é um ato, mas, é um fato administrativo. DEMISSÃO – trata-se de penalidade aplicada ao servidor, prevista no artigo 132, deste estatuto. PROMOÇÃO - representa a progressão vertical na carreira, passando de uma classe para outra (conceito doutrinário). READAPTAÇÃO – é a investidura do servidor em cargo de…

servidor que cumprir os requisitos para a aposentadoria. FALECIMENTO – Trata-se de um fato a que o direito administrativo atribui repercussão, no caso, a vacância do cargo. Não é um ato, mas, é um fato administrativo. DEMISSÃO – trata-se de penalidade aplicada ao servidor, prevista no artigo 132, deste estatuto. PROMOÇÃO - representa a progressão vertical na carreira, passando de uma classe para outra (conceito doutrinário). READAPTAÇÃO – é a investidura do servidor em…

realizada nesta data; RESOLVE: Art. 1º - Fica aprovado e passa a vigorar o Código de Processamento Disciplinar, composto dos seguintes Títulos: Título I - Das Disposições Gerais; Título II - Do Processo Disciplinar Ordinário; Título III - Do Processo Disciplinar Funcional: Capítulo I - Da Fase de Instauração do Processo; Capítulo II - Das Penalidades. Título IV - Do Processo Disciplinar Ético: Capítulo I - Dos Atos Preliminares; Capítulo II - Dos Atos Processuais: Seção I -…

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA :REGULAMENTO DISCIPLINAR PORTARIA N.º 1.534, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Institui o Regulamento Disciplinar do Departamento de Polícia Rodoviária Federal O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e Considerando que as Leis nos 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 8.027 de 23 de abril de 1990 e 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e os Decretos nos 59.310, de 27 de setembro de 1966 e 1.171, de 22 de junho de 1994, estabelecem as normas de conduta do…

Aluízio Robert Galvão Faria O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA SINDICÂNCIA E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Palmas, TO 2013 Aluízio Robert Galvão Faria O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA SINDICÂNCIA E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Trabalho de Curso em Direito apresentado como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Curso em Direito II (TCD II) do Curso de Direito da Faculdade de Palmas – FAPAL

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODER DISCIPLINAR 1. Poderes Administrativos José dos Santos Carvalho Filho conceitua poderes administrativos como “o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”. Na Administração Pública vige o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, isto é, os atos estatais se impõem perante os particulares, pois o Estado

defesa e do contraditório no processo administrativo disciplinar Monografia apresentada à Banca examinadora da Universidade Católica de Brasília como exigência parcial para obtenção do grau de Especialista em Direito Processual sob a orientação do Professor Mestre Maurício Muriack de F. Peixoto. Brasília 2006 2 ALESSANDRA MARIA DE ALMEIDA FARIA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Monografia apresentada à Banca…

com o objetivo tradicional de promover: - integração, - lazer; - fortalecimento no convívio social de seus alunos e professores. ORGANIZAÇÃO E DIREÇÃO Art. 01 - A organização e coordenação geral do certame caberão a uma Comissão Executiva e Disciplinar, estabelecida pelo curso de Educação Física que cumprirá e fará cumprir o regulamento interno da competição. Art. 02 - À Comissão Executiva compete: 1 - Interpretar este regulamento e zelar pela sua perfeita execução; 2 -…