Penalidades Disciplinares

administrativo é a Responsabilidade Administrativa Disciplinar. A responsabilidade administrativa recai sobre a situação funcional do servidor. Em função da obrigação de responder pelo ilícito administrativo, pode o servidor submeter-se aos efeitos na sua situação funcional (ex.: na contagem de tempo, na remuneração, na ficha funcional, etc.), que são as penalidades administrativas. Mas o fato de o servidor receber uma penalidade administrativa por uma conduta não…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAQUARA – UNIARA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO ROGÉRIO APARECIDO PORTAPILA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA ARARAQUARA/SP 2013 ROGÉRIO APARECIDO PORTAPILA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Araraquara UNIARA…

ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO DISCIPLINAR A CLT ao estabelecer em seu artigo 2º a definição de empregador, concede a este o poder e o risco da direção da atividade, controlando e disciplinando o trabalho, aplicando, se necessário, as penalidades aos empregados que não cumprir com as obrigações do contrato de trabalho. Concomitantemente, ao estabelecer no artigo 3º a definição de empregado, impõe a este a dependência do empregador, seja na execução do trabalho mediante ordens, seja na…

Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas: -a natureza e a gravidade da infração cometida, - os danos que dela provierem para o serviço público, -as circunstâncias agravantes ou atenuantes e -os antecedentes funcionais. Art. 127. São penalidades disciplinares: 1) – advertência A ação disciplinar prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias. - terá seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver

Medidas Disciplinares na Rescisão Por Justa Causa 7. Critérios Para Aplicação 7.1 - Imediatidade 7.2 - Unicidade 7.3 - Proporcionalidade 8. Ordem Gradativa 9. Efeitos Contratuais da Suspensão Disciplinar 9.1 - Suspensão Contratual 9.2 - Interrupção Contratual 9.3 - Repouso Semanal Remunerado 9.4 - Gratificação Natalina 9.5 - Férias 10. Recusa do Empregado 11. Modelos 11.1 - Advertência 11.2 - Suspensão Disciplinar 12. Jurisprudência 1. Introdução As advertências e suspensões…

PODE SER EXONERADO NEM DEMITIDO SEM INQUÉRITO OU SEM AS FORMALIDADES LEGAIS DE APURAÇÃO DE SUA CAPACIDADE”. De acordo com o STF, a inassiduidade decorrente de greve, não pode implicar exoneração de servidor em estágio probatório, nem sanção disciplinar. RE 226.966/RS e ADI 3235/AL, respectivamente. Também decidiu o STF que o estágio probatório não protege o servidor em caso de extinção do cargo. Neste caso, o não estável será exonerado. 4 Há sistemas funcionais (...) que…

efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. (B) suspensão de até noventa dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. (C) suspensão de até trinta dias, não cessando os efeitos da penalidade ainda que cumprida a determinação. (D) advertência escrita em que será fornecido prazo para o cumprimento espontâneo da determinação. (E) demissão, uma vez que não havia justificativa para tal recusa, configurando insubordinação grave passível de tal…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ Instituto de Ciências Sociais Aplicadas Faculdade de Ciências Contábeis Processo Ético e Processo Disciplinar Resumo da apresentação sobre processo ético e disciplinar, com ênfase no estudo das infrações e penalidades, abertura e tramitação do processo e estudo de casos.

dedicada a apurar os ilícitos disciplinares. Tem como finalidade buscar a verdade material de certo acontecimento na Administração Pública e, consequentemente, ordenar e disciplinar os seus servidores. Trata dos deveres e das proibições funcionais dos servidores públicos e regula o processo para apuração das notícias de irregularidades funcionais e consequente penalização dos agentes pelas faltas disciplinares cometidas. Em razão do Direito Administrativo Disciplinar ser ramo do Direito…

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Alguns julgados do STJ sobre o PAD (Lei n. 8.112/90) Elaborado em 31/08/2013 (acompanhe as atualizações no site) Márcio André Lopes Cavalcante I – NOÇÕES GERAIS O processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais encontra-se previsto nos arts. 143 a 182 da Lei n. 8.112/90. O processo administrativo disciplinar (em sentido amplo) divide-se em: 1) Sindicância; 2) Processo administrativo disciplinar propriamente dito (PAD); Caso a autoridade