Penalidades Disciplinares

pretensão executória:efeitos no julgamento de pedido de revisão de processo administrativo disciplinar Antônio Carlos Alencar Carvalho - procurador do Distrito Federal, advogado em Brasília (DF) Tem sido recorrente o oferecimento de pedidos de revisão do processo administrativo disciplinar, em cujos autos aplicada pena de demissão, por parte do ex-servidor público punido, com a invocação de que sobreveio à penalidade funcional sentença extintiva da punibilidade, por força da…

sanção administrativa disciplinar. Relação entre a vinculação deôntica, a razoabilidade e a proporcionalidade das medidas punitivas http://jus.uol.com.br/revista/texto/18822 Publicado em 04/2011 Sandro Lúcio Dezan A aplicação da sanção disciplinar constitui exercício do "jus puniendi" estatal, consubstanciando-se em concreção do direito subjetivo de elaborar o ato administrativo que lhe dê efeitos jurídicos. 1.Introdução A aplicação da sanção disciplinar…

processo administrativo disciplinar, foi aplicada a um grupo de funcionários a pena de suspensão pelo prazo de 60 dias. Posteriormente, a Administração, ao verificar que a infração cometida era, na verdade, passível de pena de demissão, procedeu à anulação do ato de suspensão e aplicou a pena correta, conforme a determinação legal. Sentiram-se prejudicados os funcionários, que impetram mandado de segurança pugnando pela impossibilidade de revisão de ofício do processo disciplinar sob…

............................................ 4 Advertência Disciplinar Verbal ................................................... 5 Advertência Disciplinar por Escrito ............................................ 5 Recusa do empregado em receber a penalidade ............................................... 6 Carta de Advertência disciplinar ...................................................................... 6 Suspensão disciplinar ...........................................................

Do Processo Administrativo Disciplinar Capítulo I Disposições Gerais Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. § 3o A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a…

INTRODUÇÃO/OBJETO 2.1 Tema Os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, em foco graduação de penalidades ensejadoras de demissão por justa causa. 2.2 Delimitação do Tema A Razoabilidade e Proporcionalidade – delimitadas ao disposto no artigo 482 alíneas de “a” até “l” da CLT, em consonância graduação de penalidades. 2.3 Problema As diversas faltas disciplinares as quais qualquer um empregado pode incorrer durante a vigência do pacto laboral,…

ao seu poder disciplinar. O empregador tem no poder de direção a faculdade de usar ou não o poder disciplinar, por meio de advertência, suspensão e demissão por justa causa, sem a obrigatoriedade de observar uma ordem preferencial, e caso não utilizado no momento oportuno, a infração será interpretada como perdoada, não podendo este se valer daquela falta para uma futura dispensa do empregado. O comportamento ilícito do empregado autoriza o empregador, no uso de seu poder disciplinar, a…

A APLICAÇÃO DE PENALIDADES DISCIPLINARES EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AOS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO CLÁUDIO ROBERTO TOLÊDO DE SANTANA* ANAÍNA CLARA DE MELO ** O presente artigo analisa a controvérsia jurídica estabelecida entre os operadores do Direito Administrativo, especialmente as Comissões Processantes Estaduais, no que tange a aplicabilidade de penalidades disciplinares aos…

DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NOS CASOS DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Mauro Roberto Gomes de Mattos Advogado no Rio de Janeiro. Autor dos Livros Lei 8.112/90 Interpretada e Comentada – Ed. América Jurídica, “O Limite da Improbidade Administrativa – O Direito dos Administrados dentro da Lei nº 8.429/92” – Ed. América Jurídica e “O Contrato Administrativo” – 2ª Ed., Ed. América Jurídica. Vice Presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público –…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAR INSTITUTO DE CINCIAS JURDICAS CURSO DE GRADUAO EM DIREITO Infraes e sanes disciplinares Evaldo Jos Carvalho Silva Turma 050 Belm-PA 2010 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAR INSTITUTO DE CINCIAS JURDICAS CURSO DE GRADUAO EM DIREITO Infraes e sanes disciplinares Trabalho referente ao quadro avaliativo da disciplina Deontologia profissional, ministrada pelo Professor Rafael Aires. Belm-PA 2010 1. Introduo Neste trabalho sero analisadas, atravs…