Penal 293

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Os crimes contra a fé pública são aqueles que envolvem falsificação, ludibriando a boa fé da vítima e lesionando o Estado, bem como a sociedade. Estão tipificados nos artigos 289 ao 311 do Código Penal. Antigamente a fé pública figurava somente como uma garantia inerente ao exercício de uma função pública. Sendo que os crimes que fundamentalmente constituem, nas legislações atuais, os crimes contra a fé pública, eram incluídos na categoria de falso. Entende-se por

CONSENTIMENTO DA GESTANTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ABSOLVE OS RÉUS EM DUAS OPRTUNIDADES. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO RESULTADO DA QUESITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 483, inciso III, do Código de Processo Penal. DECISÃO MANTIDA. Recurso desprovido. Apelação Crime Terceira Câmara Criminal Nº 70050816024 Comarca de Quaraí MINISTERIO PUBLICO APELANTE ARNALDO DORNELLES DOS SANTOS APELADO ALBA CRISTINA SUAREZ ARRUDA…

setembro de 1966 instituidora do Código Nacional de Trânsito. Nas décadas de 70 e 80 o número de acidentes cresceu muito e a Lei 5.108/66 não era suficiente, pois não previa nenhum crime de trânsito, então sempre era necessário utilizar o Código Penal para qualificar os crimes mais graves cometidos no trânsito, como homicídio e lesão corporal. A partir de então pensando na preservação da vida humana foi aprovado em 23 de setembro de 1977 o ‘’Novo Código de Trânsito Brasileiro –…

Bibliografia sugerida: Direito Penal, parte especial de Guilherme de Souza Mucc, editora RT Cleber Masson, editora Método Luiz Reges Prado Rogério Sanches Ação Penal (art. 100 a 106 CP) a) Conceito b) Características c) Condições da ação penal d) Espécies AÇÃO PENAL  INQUÉRITO POLICIAL  PROCESSO JUDICIAL Denuncia, MP Queixa, Ofendido/ Representante Legal Pode ser dispensado, desde que o titular da ação penal tenha os…

em ilícitos penais. Ressalta-se que o crime de invasão de domicílio vem geralmente acompanhado de outros, como tortura, abuso de autoridade e constrangimento ilegal. Dispositivos legais que tratam do assunto: Constituição Federal Art. 5º, inciso XI - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; Código Penal …

INTRODUÇÃO A fé pública constitui o bem jurídico tutelado pelos dispositivos penais elencados no Código Penal Brasileiro em seu título X. A fé pública pode ser descrita como a relação de confiança corrente nas relações do cotidiano. O contrato que você assina para dar garantia de algo verbalmente firmado; os registros públicos que são pagos simplesmente pela garantia de segurança que eles dão, justamente por serem elementos do que muita gente não conhece pelo nome científico/jurídico, mas

possuem o status de pena, devendo esta ser aplicada pelo magistrado, sujeito este responsável por condenar os delinquentes do trânsito quando comprovada a presença dos elementos e circunstâncias integrantes de tal figura típica descrita como injusto penal. Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades. Assim sendo, as…

Elemento Subjetivo .....................................................................................13 10.3 Classificações ...............................................................................................13 11. ART. 209 DO CÓDIGO PENAL ....................................................................13 12. CONCLUSÃO.....................................................................................................13 Bibliografia…

entendimento acerca das consequências do inadimplemento das obrigações, diferenciando-os e citando exemplos de cada modalidade. II – Desenvolvimento II.1 – Das Consequências do inadimplemento obrigacional (perdas e danos, juros legais, arras e cláusula penal) O inadimplemento, em sentido estrito, nada mais é que o descumprimento voluntário ou involuntário do plano obrigacional estipulado entre o devedor e o credor. A consequência impõe que o devedor indenize os prejuízos sofridos…

reparação do prejuízo sofrido pela vítima. Na reparação do dano, procura-se saber exatamente qual foi a sua extensão e a sua proporção; na liquidação, busca-se fixar concretamente o montante dos elementos apurados naquela primeira fase. b) Cláusula penal: é obrigação acessória, pela qual se estipula pena ou multa destinada a evitar o inadimplemento da principal, ou o retardamento de seu cumprimento. É também denominada pena convencional ou multa contratual. c) Arras ou…