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Crimes contra a Administração Pública 1 DIREITO PENAL IV Título Crimes contra a Administração Pública 1 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Crimes praticados por Funcionário Público I Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula. Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. Identificar, nos casos concretos apresentados, os delitos contra a Administração Pública praticados por funcionário público e respectiva responsabilidade penal do agente. Diferenciar, nos casos concretos apresentados, os delitos de Peculato furto, peculato culposo, peculato desvio, peculato mediante erro de outrem. Diferenciar os crimes funcionais próprios e impróprios para fins de aplicação do preceito estabelecido no art. 30, do Código Penal. Estrutura do Conteúdo I - Considerações gerais: Bem jurídico tutelado. 1.1. Conceitos de Administração Pública e funcionário público para o Direito Penal. 1.2. Distinção entre funções precípuas e concorrentes da administração pública. 1.3. Distinção entre crimes funcionais próprios e impróprios. 1.4. Conceitos de funcionário público e, funcionário público por equiparação, previstos no Código Penal; distinção do conceito de múnus público. 1.5. Distinção entre o conceito de funcionário público, previsto no Código Penal, e autoridade pública, prevista na Lei n…

incriminação de condutas com drogas O Art. 281 do Código Penal de 1940 incriminava qualquer conduta com drogas, tendo como bem jurídico a saúde pública. Foi revogado pelo Art. 12 da lei 6368/1976, que aumentou as penas de forma veemente. Após isso, existiu a lei 10.409/02, que foi substituída pela 11.343/06 (lei atual). Página 1 de Direito Penal V Posse para uso de Entorpecentes segunda-feira, 20 de agosto de 2012 08:15 O Art. 28 não tipifica crime, apenas infração penal. É a…

Fundação Universidade Federal de Rondônia Núcleo de Ciências Sociais Aplicadas Departamento de Ciências Jurídicas Questionário de Direito Penal V (Crimes contra a Ordem Tributária) Rodrigo Vinícius Pereira Pierim Porto Velho, 06 de Dezembro de 2014. Questionário de Direito Penal V Professor Marcos Geromini Fagundes Crimes contra a Ordem Tributária . 1) Qual o bem Jurídico Tutelado nos…

Processo Penal Alessander Jurisdição 1- Conceito 2- Deriva 3- Em face da complexidade, diversidade de matéria, grande extensão territorial densidade populacional, essa função não pode ser ilimitada. A lei desse modo, fixa-lhe limites. A essa limitação dá-se o nome de competência. 4- Princípio da jurisdição. a) Princípio do juiz natural -> art. 5, LIII, CF – pre determinada -> art. 5, XXXVII, CF. vedação da criação tribunias de exceção JECRIM b) Princípio da Investidura ->…

Raissa Santos Pastura / Matrícula: 201301686743 Direito Processual Penal – Pa 5 Caso concreto: O arquivamento implícito ocorre quando há omissão pelo MP e também pelo juiz na fiscalização dos princípios de obrigatoriedade e da indivisibilidade da ação penal. Não tem previsão legal, logo o STF é contra o arquivamento implícito. A Súmula 524 do STF, determina que não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas, uma vez que o inquérito policial foi arquivado por despacho do juiz ou por…

Plano de Aula 5: Teoria do Delito DIREITO PENAL I Carlos Gomes; Mat. 201201620163 1) A partir da leitura comparativa entre os dispositivos legais concernentes à tipificação da conduta do uso indevido de drogas, constantes, respectivamente, nas Leis n. 6368/1976 e 11343/2006, consoante os estudos realizados sobre a Teoria do Delito, é correto afirmar que a conduta de uso indevido de drogas foi descriminalizada pela nova redação legal estabelecida pela Lei .…

Aula 5 Direito Penal IV Questão n.1.Na madrugada de 05 de agosto de 2007, por volta das 3h, Roberto, dono de uma pizzaria delivery, ao fechar seu estabelecimento, juntamente com seus funcionários, foi abordado por Claudinei que, mediante o emprego de grave ameaça exercida com emprego arma de fogo, o obrigou a entregá-lo todo o dinheiro, bem como todos os cheques constantes no caixa da pizzaria. Finda a conduta, ainda com emprego de ameaça, Claudinei empreendeu fuga. Ato contínuo, após…

PLANO DE AULA 5 CASO CONCRETO 1 Sim, trata-se de arquivamento implícito subjetivo, vez que o MP silenciou quanto a um dos réus, a súmula por sua vez terá aplicação, porque o MP só poderá oferecer denúncia ao que ficou de fora, caso haja novas provas contra o mesmo, conforme redação da mesma. O arquivamento implícito irá ocorrer quando o MP deixar de oferecer denúncia para um dos réus, como é notório o que ocorreu no caso em questão. Segue a doutrina sobre o referido tema, acerca do…

Disciplina: Psicologia Jurídica Professora: Josimea de Barros Pino Souza ( Org) PSICOPATIA E DIREITO PENAL Do ponto de vista penal, existe o dilema, amplamente discutido, sobre se uma personalidade doente é imputável, especialmente se é de origem psicótica. Mesmo que se trate de uma personalidade doente (exemplos: pessoas sádicas, violadoras, etc.) há tendência para sustentar que há uma punição correspondente, dado que, mesmo doente, a pessoa mantém consciência dos seus atos e pode…

direito penal 1 CASOS CONCRETOS AULA 5 1) A partir da leitura comparativa entre os dispositivos legais concernentes à tipificação da conduta do uso indevido de drogas, constantes, respectivamente, nas Leis nº 6368/1976 e 11343/2006, consoante os estudos realizados sobre a Teoria do Delito, é correto afirmar que a conduta de uso indevido de drogas foi descriminalizada pela nova redação legal estabelecida pela Lei . 11343/2006? Responda de forma justificada. Lei n.…