Penal 293

O Sistema Processual Penal brasileiro Acusatório, misto ou inquisitório? The Brazilian criminal procedural system Accusatory, mixed or inquisitorial? Salah Hassan Khaled Jr.* Resumo: Este artigo discute a questão dos sistemas processuais penais e da investigação preliminar no sistema processual penal brasileiro a partir das contribuições das ciências sociais e da parcela mais progressista da doutrina processual penal em relação ao tema. A intenção é agregar a abordagem de…

QUESTIONÁRIO – DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Conceitue “objeto material” do delito. Segundo Francisco de Assis Toledo (Princípios Básicos de Direito Penal, SP: Saraiva, 4ª ed., 1991, p. 54): “O pós-fato impunível se ajusta, sem dúvida, ao princípio da consunção. Ocorre, em geral, com atos de exaurimento do crime consumado, os quais estão previstos também como crimes autônomos. A punição do primeiro absorve a dos últimos. Assim, o furto consumado com a posterior destruição ou…

DIREITO PENAL PRINCIPIO DA BAGATELA OU DA INSIGNIFICÂNCIA Principio da Insignificância O principio da insignificância é originário do Direito Romano e tem por base a máxima “minimis non curat praetor", isto é, sustenta que quando a lesão é insignificante, não há necessidade de aplicação de uma pena, pois não se trata de fato punível. Foi introduzido no sistema penal por Claus Roxin, na década de 60, tendo em

[pic] TRABALHO DIREITO PENAL Aluno: (a) Curso: Direito 4º Período CLASSIFICAÇÃO DOS ARTIGOS 289 AO 311 DO CÓDIGO PENAL DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO I DA MOEDA FALSA MOEDA FALSA - ARTIGO 289, CÓDIGO PENAL. SUJEITO ATIVO: Qualquer pessoa. SUJEITO PASSIVO: Estado, secundáriamente, quem sofre dano em consequência da conduta. ELEMENTO SUBJETIVO: Dolo consciente e livre de…

DIREITO PENAL IV JULIANA ANGELO Questões Professora: SILVANA APARECIDA PLASTINA CARDOSO Londrina 2014 Questões: 1) O que se entende por fé publica no Direito Penal? Fé publica é o sentimento coletivo de crença na autenticidade de determinadas informações. Os crimes contra a fé publica são aqueles atos que ferem essa autenticidade e a soberania do Estado de Direito.O crime é definido como uma conduta tipica,

Diz o artigo 292 do Código Penal Brasileiro que emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago é crime, com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa. O objeto jurídico deste crime é a fé pública. Para identificação dos sujeitos ativo e passivo, é preciso breve análise: Para Mirabete, o sujeito ativo é quem emite o título ao portador sem…

alerta fica o fabricante ou adulterador, o que pode vir a prejudicar a apreensão dos instrumentos utilizados para a produção das notas ou moedas. Assim, novas notas serão derramadas no curso legal. A disposição dos §§ 1.º e 2.º do art. 289 do Código Penal apresenta incongruência em relação aos fins propostos pela necessidade de proteção ao bem jurídico (fé pública). Observe-se que não mereceria menor reprimenda o possuidor que recebeu a nota falsa de boa-fé e a recolocou em circulação…

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Título X - Arts. 293 a 299 do Código Penal INTRODUÇÃO O homem, por exigência prática e jurídica, diante da multiplicidade das relações sociais, elevou à categoria de imperativo de convivência, a necessidade da crença na legitimidade e autenticidade dos documentos. Seria ilógico, que a cada transação, fôssemos obrigados a provar a veracidade de um documento. Assim, até prova em contrário, aceita-se , em geral, que os documentos sejam autênticos. A isso dá-se

há distinção: pode ser metálica ou papel-moeda (notas de dinheiro). Além disso, o Código Penal estende a proteção penal à moeda estrangeira. Moeda de curso legal: É necessário que a moeda tenha curso legal em nosso país ou no estrangeiro. É a de recebimento obrigatório, imposto por disposição legal. Se já deixou de circular, não possuindo valor de circulação atual, inexiste o crime do art. 289 do Código Penal, podendo subsistir o estelionato. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO: É o dolo,…

Legislação Penal Especial - Crimes de Trânsito Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) No passado, as sanções previstas no CTB eram meramente administrativas. Entretanto, visando aumentar o rigor das infrações de trânsito, foram incluídas normas de caráter penal (crimes) no código de trânsito brasileiro. Uma das mais famosas alterações do código de trânsito se deu por meio da Lei 12.760/12, que ficou conhecida como “Lei Seca”, por tratar de crimes de direção sob efeito de álcool