Dos Crimes contra a Administração Pública

FUNCIONAIS] – Art. 312 a 327, CÓDIGO PENAL. SUJEITO ATIVO constante – o funcionário público. SUJEITO PASSIVO constante – a Administração Pública em geral. CAPÍTULO II – DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULARCONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Art. 328 a 337-A, CÓDIGO PENAL. CAPÍTULO II-A – DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA[1] - Art. 337-B a 337-D, CÓDIGO PENAL. A doutrina na reconhece esse bem jurídico, entendendo como certo a regularidade da transação comercial internacional. CAPÍTULO III – DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA – Art. 338 a 359, CÓDIGO PENAL. CAPÍTULO IV – DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS[2]– Art. 359-A a 359-H, CÓDIGO PENAL. CAPÍTULO I – DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL [CRIMES FUNCIONAIS] – Art. 312 a 327, CÓDIGO PENAL. Em regra, o SUJEITO ATIVO constante é o funcionário público. O SUJEITO PASSIVO primário é a Administração em geral. OBSERVAÇÃO: apesar de serem crimes gravíssimos, foram colocados no último título do Código Penal. Contudo, não se pode dizer que o Código Penal foi feito de acordo com a ordem de importância dos temas. Art. 7º, I, c, CÓDIGO PENAL – estão norteados pelo princípio da extraterritorialidade incondicionada. Art. 33, § 4º, CÓDIGO PENAL – nova condição para progressão de regime. Art. 327, CÓDIGO PENAL – conceito de funcionário público [típico/propriamente dito] para…

O PAPEL CONSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO E A EFETIVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, A PARTIR DA AÇÃO PENAL (CASO MENSALÃO) O Estado Constitucional Democrático de Direito, previsto na Constituição de 1988, precisa ser garantido. Nesse propósito, exige-se que todos os governantes e todas as pessoas o protejam, mas, de modo especial, requer dos juízes que o exercício de suas funções seja voltado para sua proteção e garantia. O Supremo Tribunal Federal tem como função ser o…

Direito Penal III Nome: Nicoli Beatriz de Almeida Silva e Marcos C Vitorio Período: 6º Turma J Data :20/06/2013 Prof.: José Geraldo Gomes DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PECULATO. 1.Considerações Gerais: A razão teleológica do estado é a execução do bem comum, assim, seria obrigação do mesmo manter a ordem interna ditando normas que dizem a respeito da sua própria organização ou às relações que mantém com os indivíduos ou às entre si. …

cautelar A legislação processual penal brasileira passa a contar com as seguintes cautelares pessoais: prisão cautelar (art.283 e §), prisão domiciliar (arts. 317 e 318), e outras cautelares diversas da prisão (art.319): comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, proibição de manter contato com pessoa determinada, proibição de ausentar-se da comarca, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, suspensão do exercício…

A validade da prisão preventiva sob o fundamento da garantia da ordem pública – Prós e contras. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema “a garantia da ordem pública” um dos fundamentos da decretação da prisão preventiva, constante do rol do art. 312 do Código de Processo Penal (CPP). O conceito de ordem pública para fins de decretação de prisão preventiva”, é de essencial importância para o mundo acadêmico, assim como para a sociedade, uma vez que a amplitude desta…

conhecido no Direito Romano, onde a subtração de coisas do Estado era reprimida como peculatus ou depeculatos. Daí o nome peculatus derivado de pecus – gado - que foi meio de troca ou permuta nas sociedades primitivas sendo, aliás, as primeiras moedas feitas de pele de animal, trazendo depois as de metal, a imagem de um boi. O Direito Romano promoveu o peculato a crime autônomo não em razão da qualidade do sujeito agente, que poderia ser funcionário público ou particular. Mas pela…

da CF: ´´ ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória´´. O Código de Processo Penal diz que: Art 312. ´´ A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública econômica , por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar aplicação da lei penal,quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de…

INTENSIVO REGULAR Disciplina: Direito Penal Especial Tema: Crimes contra a Administração Pública II Prof.: Rogério Sanches Datas: 03/07/07 e 05/07/07 Resumo Crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública 1. SUJEITO ATIVO: Conceito de funcionário público, para fins penais, encontra-se no artigo 327, CP. Interpretação autêntica ou legislativa de funcionário público. Artigo 327, CP: conceitua funcionário público típico. Exercem cargo os estatutários.…

peculato (art. 312), em detrimento da apropriação indébita (art. 168), O crime de peculato é cometido por servidor público contra o estado (vítima), ou seja, os bens pertencem ao estado. Bem parecido com o Crime de apropriação indébita, só que praticado pelo funcionário publico com violação do dever funcional, é um crime próprio. Já na apropriação indébita o criminoso tem a posse do bem, mas, em determinado momento, se apropria daquele bem, ou seja, passa a agir como se o bem fosse…

Período: 9º Disciplina: Prática Penal Docente: David Passos Nota:________________ Discente:______________________________________________________________________________ Data:___ / ___ / 2015. Instruções: Terá valor de 05 (pontos) pontos. Em todas as questões o aluno precisará fundamentar sua resposta por escrito. Cada questão valerá 1 ponto. 1) O auto de prisão em flagrante deverá…