Penal 312

pela literalidade da lei, mas pelas decisões judiciárias que podem se basear nos fundamentos da inconstitucionalidade deferida, no "Habeas Corpus" acima mencionado, devendo ao caso em concreto analisar os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Muito se defende, em relação a liberdade provisória, mantendo a questão da fiança, sendo este um crime inafiançável, o que parece bem contraditório, pois ambos ao serem aplicados, possuem finalidade de proporcionar a…

casa 301-B, Asa Sul, Brasília/DF,por intermédio do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA UNIEURO, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXVI da Constituição Federal – CF c/c artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal, requerer: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA pelos motivos a seguir aduzidos: DA GRATUIDADE DA JUSTICA Em face do exposto, requer a concessão da gratuidade de justiça, conforme preceitua art. 5º inciso LXXIV da…

residente na rua _______________, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS: No dia, 04 de outubro do corrente ano, por volta das 14:30 horas, o requerente foi…

Dos Crimes contra a Administração Pública DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (ARTS. 312 A 327) 1. CRIMES FUNCIONAIS O Capítulo I (arts. 312 a 326) trata dos chamados crimes funcionais, aqueles em que a condição de funcionário público figura como elementar ou circunstância especial do tipo. Classificam-se em crimes funcionais próprios (ou típicos) e impróprios. Os primeiros são os tipicamente funcionais, ou seja, aqueles que…

Fundamentos do Artigo 312 do Código de Processo Penal No caso ora em estudo, cumpre ressalvar a legalidade do flagrante realizado pela autoridade policial. Sem entrar no mérito acerca da tipicidade da conduta, tem-se que a aparência do delito, presente na conduta do indiciado, por si só já autoriza a autoridade policial a realizar a prisão em flagrante delito. Todavia, no ordenamento jurídico brasileiro, a manutenção da prisão preventiva depende da existência dos pressupostos do artigo…

Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS Em favor de Carlos Pereira Barreto, qualificação, em desfavor da decisão do douto Juiz de Direito da ___ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasíia-DF, que indeferiu o pedido de “REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA " do Paciente, (proc. nº XXX), pêlos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: D O F A T O : O paciente, foi preso em flagrância delitiva por ter supostamente cometido infração penal constante…

todos os fins, serem verídicas as informações fornecidas, ciente da responsabilidade criminal prevista nos arts. 299 e 304 (falsidade ideológica) do Decreto Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e art. 312 (falsidade) do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar (CPM). 3. No caso de ser convocado(a), aceito servir em qualquer Organização Militar sediada na cidade de Brasília. Brasília, 11 de novembro de 2014…

subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Penal, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS O Requerente foi preso em flagrante no dia 07/01/2014, sob a acusação de lesão corporal contra as pessoas de..., estando incurso no artigo 129, do Código Penal e encontra-se, atualmente, recolhido na Cadeia Pública desta cidade. DO DIREITO A priori, cumpre…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DISTRITAL DE MANGABEIRA EM JOAO PESSOA PARAIBA. U R G E N T E - RÉU PRESO. Ação Penal Proc. nº. 0004934-27.2014.815.2003. Fulano de tal, brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF 113.959.364-12, filho de Maria Sandra de Oliveira e de José Ailton de Lima, residente na Rua João Costa da Silva, Bloco M1, apto 304, Mangabeira VII, nesta Capital vem, com o devido respeito à

DA PRISÃO PREVENTIVA Com fulcro no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal (CF) e artigos 316 e 319 do Código Penal (CP), conforme fatos e fundamentos a seguir delineados. I- DOS FATOS O requerente está sendo processado perante a _ Vara do Júri desta Comarca da Capital do Estado de São Paulo, por ter supostamente infringido o disposto no art. 121, caput, do Código Penal Brasileiro em data 10 de outubro de 2007. Recebida a denúncia e determinada a citação do…