Penal 312

endereço residencial e de trabalho, com fim de assegurar a aplicação da lei penal de acordo Art.312 CPP, onde a mesma está sendo processada pela justiça por haver infringido o ART 215 do CP. Ocorre que a acusada, estava em São Paulo naquela data para tratamento de saúde, conforme atestado médico e passagem aéreas apresentados, cujo fato a autoridade policial não tinha conhecimento. Desde o início da persecução penal até a pretendente data, a acusada não atentou contra a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO Mariano, devidamente qualificado nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA nos termos do art. 316, do Código Penal, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: DOS FATOS Consta dos autos que, por ocasião dos fatos, foi instaurado inquérito policial…

fundamentos a seguir expostos: I- Da Ausência dos fundamentos do Artigo 312 do Código de Processo Penal No dia 5 (cinco) de outubro de 2012, por volta das 00:00, o requerente foi surpreendido e abordado por uma guarnição da Policia Militar na denominada “Praça de alimentação”, Centro, nesta cidade, tendo sido autuado em suposto flagrante delito como incurso nas penas do Art. 14 e 15 da Lei 10.826/2003, C/C com o art. 29 do Código Penal, quando estava reunido com amigos se alimentando…

Processo Penal 2 – NÃO É MATÉRIA DE PROVA EM PROCESSO PENAL 2 30/07/2014 1- Prisão preventiva A prisão preventiva é uma modalidade de prisão cautelar e a sua decretação exige a observância dos pressupostos do artigo 312 e dos requisitos do artigo 313 do CPP. 1.1- Pressupostos da prisão preventiva: a) Fumus boni iuris ou fumus comissi delicti: (art. 312 1° parte) A plausibilidade das alegações que enseja a prisão preventiva consiste indícios suficientes de autoria e provas da…

647 e 648 do Código Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de ANTONIO PRADO, brasileiro, (estado civil), (profissão), residente e domiciliado nesta Capital, contra ato da Ilustríssima Juíza de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca da Cidade, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos: I- DOS FATOS O paciente está preso desde o dia 15 de junho de 2013, pois foi preso em flagrante acusado de infração do artigo 121 §2º, I, II, e V do Código Penal, pois teria…

advogado Thiago Vinicius Rufino Martinho impetra o presente HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, em favor de Victor Henrique Leite da Silva, preso preventivamente e posteriomente denunciado por infração ao art. 217-A, § 1º, c/c art. 29, ambos do Código Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas. Sustenta que não há qualquer prova da ocorrência de violência ou grave ameaça, nem da embriaguez da suposta ofendida a ponto de não…

vem, por meio deste, por intermédio de seu advogado, abaixo assinado, instrumento procuratório em anexo, interpor pedido de liberdade provisória, nos termos do artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, aduzindo em síntese: O artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal preceitua que quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante a inocorrência de hipóteses que autorizam a prisão preventiva, concederá ao indiciado a liberdade provisória, mediante termo…

Plano de Aula: Teoria da Norma Penal DIREITO PENAL I - CCJ0007 Título Teoria da Norma Penal Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Teoria da Norma Penal Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula. Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. Reconhecer e diferenciar a norma jurídico-penal, suas características, espécies e interpretação consoante os preceitos constitucionais. Diferenciar os institutos…

uma forma de garantir a tranquilidade pública, e que esta foi afetada principalmente pelos seguintes elementos: Ameaça de morte, Utilização de arma de fogo Antecedentes criminais Fuga Vejamos sobre os casos de ameaça de morte 1. I – PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. II – ROUBOS COM AMEAÇA À VIDA DE CARTEIROS. FATOS OCORRIDOS EM MACAÉ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. III – PRESSUPOSTOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. CONFIGURAÇÃO. IV – INDÍCIOS DE PRÁTICA…

domicílio profissional na cidade de Porto Feliz-SP, à Rua das Marés, n. 1000, Centro, telefones: ... e ..., onde recebe avisos e intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de V.Exa, com fundamento nos Artigos 647 e 648, I, do Código de Processo Penal e Art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS com PEDIDO DE LIMINAR em favor de M. E. B. DE A., brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG n. ... e do CPF n. ..., residente…