revogalção de prisao preventiva

675 palavras 3 páginas
Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 5º Vara Criminal da
Comarca
da
Capital.

PROCESSO

Nº.........

Noemi, brasileira, estado civil, Funcionária
Pública
Estadual, residente e domiciliado na
Rua...........,
nº........, Bairro...., Cidade....., Estado....., por seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato anexo
(Doc......), com escritório profissional situado na Rua
(..........................................),

(....),
Bairro
(..............),
Cidade
(..........................), CEP. (....................), no Estado de (.....), onde recebe intimações, vem à presença de V.
Excia.,
propor a presente:
REVOGAÇÃO

DA

PRISÃO

PREVENTIVA

Com fulcro no artigo 316 do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Dos

Fatos

A acusada teve sua prisão preventiva decretada pelo Juiz da
5º Vara Criminal da Capital, com base na certidão do Sr.
Oficial de Justiça, do qual alegar não ter localizado a mesma no seu endereço residencial e de trabalho, com fim de assegurar a aplicação da lei penal de acordo Art.312 CPP, onde a mesma está sendo processada pela justiça por haver infringido o
ART
215 do CP.
Ocorre que a acusada, estava em São Paulo naquela data para tratamento de saúde, conforme atestado médico e passagem aéreas apresentados, cujo fato a autoridade policial não tinha conhecimento.
Desde o início da persecução penal até a pretendente data, a acusada não atentou contra a ordem pública, não tentou atrapalhar a instrução criminal, sequer colocou em risco a integridade física de outrem, da mesma forma, a mesma, é réu primária, bons antecedentes, é funcionária pública, e nunca havia se envolvido a qualquer processo criminal. Diante do exposto acima, a revogação da prisão preventiva é o que se pede.
DoDireito

De acordo com o art. 312, do CPP: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da

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