Questionario Sobre Crimes Contra Dignidade Sexual E Fé Pública

Direito Penal VI – Questionário sobre crimes contra a dignidade sexual e a fé pública: 1- Jac mantém relação sexual consentida com Mary no dia em que ela completa 14 anos. Houve estupro? R: Não, pois Mary não é considerada vulnerável e houve consentimento, assim o art. 217-A e 213 estão descartados 2- Jac, mediante violência, pratica estupro contra Mary (20 anos), causando-lhe lesões graves. Fazer a adequação legal do fato. Qual a espécie de ação penal cabível no caso? Apontar o fundamento legal. R: art. 213 §1º CP – ação penal publica incondicionada de acordo com o art. 101 CP 3- Crime de ato obsceno pode ser praticado em local privado? Se afirmativo, figure exemplo. R:Sim, desde que o local privado seja exposto ao público. Ex: varanda ou janela. Art. 233 4- Quais os crimes sexuais contra vulneráveis? R: Estão previstos nos artigos 217-A; 218; 218-A e 218-B. 5- O sujeito que se beneficia dos serviços de uma jovem de 15 anos submetida a exploração sexual comete crime? Se afirmativo, apontar o fundamento legal? R:Antes de 2009 não, hoje sim, com fulcro no art. 218-B §2º, I. 6- No crime de mediação para servir à lascívia de outrem (art. 227, CP) o beneficiário a quem a vítima se entrega sexualmente também comete o delito do lenão? R:Não, salvo se a vitima for menor ou no caso da vitima ser maior e sofrer exploração. 7- Manter relações sexuais gratuitas frequentemente com profissional do sexo caracteriza rufianismo? R:Não, rufianismo…

Plano de Ensino de 2014 1º semestre Curso 4 100 - DIREITO Disciplina Carga Horária Total 9629 - DIREITO PENAL IV 60 h Período: 6º Ementa A disciplina de Direto Penal IV analisa a parte especial do Código Penal, especialmente no que diz respeito aos crimes praticados em face da incolumidade pública, da paz pública, da fé pública e da administração pública. Objetivo Identificar as principais formas de crimes estabelecidas no Código Penal Brasileiro. Conteúdo…

Penal IV |Título |DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL | |Número de aulas por semana | |1 | |Número de semana de aula …

Direito Penal Aplicado – Aula 1 – 04/02/2014 – 1° Bimestre Essa matéria visa colocar em prática a Teoria estudada nos anos anteriores. Serão casos práticos para se chegar à solução jurídica. Os casos estão na Uniara Virtual e devem ser trazidos para a aula. 1° Bimestre => Parte Geral do CP Avaliação: Caso Prático, no qual deveremos indicar: 1 – Momento Processual; 2 – Qual peça cabível; 3 – Competência; 4 - Tese; 5- Pedido No programa de aula há esse roteiro e indicação…

|Título |QUESTÕES INCIDENTAIS I | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1 | |Tema |Questões Prejudiciais …

Crimes contra o respeito aos mortos: Destruição, subtração ou ocultação de cadáver e vilipêndio ao cadáver. Os estudantes de medicina que destroem um cadáver em aula praticam algum crime? Não, porque normalmente este corpo, ou é de algum indigente, que não foi identificado pela família, ou pode ter sido doado para estudo. Conceitue, com suas palavras, o crime de vilipêndio a cadáver. Desrespeitar ou falar mal de alguém publicamente, por motivo de crença religiosa, impedir ou…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA Centro de Ciências Jurídicas – CCJ Curso de Direito Nota de Aula DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Bigamia Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por…

sonegação fiscal. b) Comete o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, previsto no CP, o ato de extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo de contribuição social. c) A ausência, em sede administrativa, da constituição definitiva do crédito tributário não inviabiliza atos de persecução…

Direito penal VI – Fernanda Madrid – aula 01 Ementa dos crimes contra a administração pública, lei dos crimes hediondos, lei de drogas, lei de tortura, estatuto do desarmamento, estatuto do idosoo. As provas serão feitas de acordo, uma de 2 pontos, 1 projeto de 1 ponto e a prova de 7 pontos. - associação criminosa: art. 288 do cp, era chamado de formação de quadrilha ou bando, e com a vinda dessa lei houveram algumas mudanças. A primeira grande mudança foi o nome do crime (nome…

Universidade Salvador – UNIFACS Ciências Contábeis Perícia Contábil e Arbitragem Empréstimos e Financiamentos Bancários Salvador, 2013 Abel França Camila Pimentel Caroline Rodrigues Lybia Schettini Empréstimos e Financiamentos Bancários Salvador, 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................1 2. A PERÍCIA NOS EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS…