apresenta o direito penal art 293 a 295

1 o núcleo de cada tipo penal. 2 Sujeito ativo e passivo. 3 Elemento subjetivo do tipo. 4 Objeto Material e jurídico. 5 Classificação do delito. 6 Ação Penal correspondente. 7 Concurso de Crimes.8 Coautoria e participação. 9 Causas de aumento de pena. Os artigos 293 a 295 do código penal tem como objeto jurídico a tutela da fé pública, isto é, a crença na autenticidade e veracidade dos documentos. Os delitos compreendidos no capítulo II do título X da parte especial do CP exigem a ocorrência de uma falsidade dolosa. Art 293 – falsificação de papéis públicos 1) Falsificação de papeis públicos (art. 293 CP) O núcleo do tipo é o verbo falsificar e as formas desta falsificação podem ocorrer através da fabricação ou da alteração dos documentos públicos elencados nos incisos do artigo 293, que representam o objeto material do crime. Observação: como em todos os crimes de “falso” , há a exigência de que a falsidade possa enganar o homem médio, ao contrário, pode se estar diante de uma hipótese de crime impossível, pela impropriedade absoluta do objeto (art. 17 do CP). O § 1º do artigo 293 do CP, em seus incisos e alíneas, trata das figuras equiparadas punidas com a mesma pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa, ligadas ao uso de papéis públicos. Trata-se, nos incisos citados, de ações múltiplas, porém basta que agente pratique uma das condutas descritas. O artigo 293 § 2º o crime supressão de carimbo ou sinal indicativo de inutilização dos papéis públicos. No § 3º há o…

pessoa que deve ser pago, emitindo sem permissão legal. Consumação A consumação só ira ocorrer quando o agente colocar em circulação a nota, bilhete, vale, titulo que contenha a promessa de pagamento de dinheiro ao portador ou que falte o nome indicado da pessoa que deve ser pago, emitindo sem permissão legal. Tentativa Ao reconhecimento da tentativa, porem algumas doutrinas entre controversas nesse sentido. Elemento subjetivo O dolo é um elemento subjetivo exigido pelo tipo penal…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA SEMINÁRIO – DIREITO PENAL IV – CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA DISCIPLINA: Direito Penal IV Data: 03/10/2014 Semestre: 6ª FaseTurma: 6NA CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA: DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS O art. 293 traz a sanção para aqueles que fabricarem ou alterarem papéis de controle público, tornando-os falsos e, conseguindo, assim, crédito ou vantagem, atual ou superveniente. Qualquer falsificação destes documentos será punida…

FAAHF – Faculdade Arnaldo Horácio Ferreira Acadêmica: Rebeca Souza Almeida Curso: Direito Período: 6º Professora: Carmen Castelan Disciplina: Direito Penal IV DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Capítulo I – Da Moeda Falsa Moeda falsa Art. 289. Falsificar, fabricando‑a ou alterando‑a, moeda metálica ou papel‑moeda de curso legal no País ou no estrangeiro: Pena – reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou…

Análise Art 293 CP Este dispositivo possui uma cadeia de condutas típicas, vale destacar que a figura basilar, descrita no caput, pune quem falsificar, fabricando ou alterando-os documentos públicos. O crime de falsificação de papéis públicos é um crime comum, tratando de crime contra a fé pública, tanto no que diz respeito ao sujeito ativo e ao sujeito passivo. É um crime doloso que não prevê a modalidade culposa. Conceito: Trata-se de crime contra a fé pública, que tem…

Da falsidade de títulos e outros papeis públicos Falsidade de Papeis Públicos. Art. 293- Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I- Selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissor legal destinado a arrecadação de tributo; II- Papel de credito público que não seja moeda de curso legal; III- Vale postal; IV- Cutela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V- Talão…

guardar papel-moeda falsa, de curso no país ou no estrangeiro, sabendo que é falsa, tipifica o crime definido no § 1º do art. 289, do Código Penal” (TRF — Rel. Min. Hélio Pinheiro — DJU 14.03.1985, p. 3.036). 10.1.1.8. Figura privilegiada A modalidade descrita no § 2º é uma figura privilegiada (detenção de 6 meses a 2 anos, e multa) e pune a pessoa que, após ter recebido a moeda falsa de boa-fé, toma conhecimento da falsidade e a recoloca em circulação. Figuras qualificadas Os…

(oito) meses de detenção, por infração ao artigo 302, parágrafo único, inciso III da Lei nº 9.503/97 (CTB). Em razão do quantum de pena, o regime deverá ser inicialmente o ABERTO. Data vênia, a reforma de parte da respeitável sentença se impõe, uma vez que o quantum da pena fixado na sentença se mostra excessivo diante das peculiaridades do caso concreto em análise, conforme o art. 599 do CPP, bem como deixou de ser observado o direito previsto no art. 44,I do CP, fazendo o apelante…

DAS FALSIDADES - ARTIGOS 289 AO 305 DO CÓDIGO PENAL CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 1. INTRODUÇÃO O homem, por exigência prática e jurídica, diante da multiplicidade das relações sociais, elevou à categoria de imperativo de convivência, a necessidade da crença na legitimidade e autenticidade dos documentos. Seria ilógico, que a cada transação, fôssemos obrigados a provar a veracidade de um documento. Assim, até prova em contrário, aceita-se, em geral, que os documentos sejam autênticos. A…

FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS – ARTIGO 293 Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo,…