Pedido De Adicional De 25 Em Aposentadoria Por Invalidez

provimento, poderá ser designado, pela autoridade imediatamente superior, responsável pelo expediente, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 14. * Nova Redação alterada pela Lei nº. 214/1978. Art. 16 - A exoneração ou dispensa, ocorrerá: I - a pedido; e II - ex-officio. Parágrafo único - Aplicar-se-á a exoneração ou dispensa ex-officio: 1) no caso de exercício de cargo ou função de confiança; 2) no caso de abandono de cargo, quando extinta a punibilidade por prescrição e o…

setoriais, pelos quais se exige que as entidades contribuam para planos nacionais, estatais, setoriais ou outros; ou 3- por práticas informais que deem origem a uma obrigação construtiva (ou obrigação não formalizada – ver Pronunciamento Técnico CPC 25 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes). Práticas informais dão origem a uma obrigação construtiva quando a entidade não tiver alternativa senão pagar os benefícios. Pudesse citar como exemplo de obrigação…

Constitucional sub examen produziu radical modificação no sistema de aposentadoria dos servidores públicos, e a lei que dela decorreu, ao estender a obrigação de contribuir aos inativos e pensionistas, além de criar escala progressiva de contribuições através de adicionais temporários, evidenciou incontornáveis ilegalidades e inconstitucionalidades, recomendando sua exclusão do ordenamento jurídico. 11. O regime de aposentadoria dos servidores públicos, iniciada como benesse aos…

Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, informações essas sujeitas, ainda, à alteração em virtude da constante atualização da legislação que rege o Serviço Público Federal, principalmente no que diz respeito à aposentadoria, progressões e enquadramentos. COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS Atualizado em agosto de 2010 AGOSTO – 2010 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE BRASILIA Pró-reitoria de Desenvolvimento Institucional…

regime de previdência complementar ali referido. III. Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluída, dentre outras vantagens, o adicional por serviço extraordinário. Está correto o que se afirma em a) I e III, apenas. b) I e II, apenas. c) II e III, apenas. d) I, II e III. e) I, apenas. 4 - Q393018 ( Prova: FCC…

único. O Programa será de responsabilidade do CEAF, em conformidade com o disposto no artigo 63, da Lei Complementar n. 97 de 22 de dezembro de 2010, devendo ser regulamentados os critérios e procedimentos por Ato do Procurador-Geral de Justiça. Art. 25. São objetivos específicos do Programa: I - desenvolver a qualificação profissional dos servidores; II - adequar os servidores ao perfil profissional desejado; III - valorizar os profissionais que atuam no Ministério Público Estadual…

Servidores Públicos Civis, desde o art. 37 ao art. 41, trazendo expressamente a forma de ingresso no serviço público, os requisitos a serem preenchidos, prazo de validade do concurso, aspectos gerais a respeito da remuneração e alguns direitos (aposentadoria, greve, sindicalização). Sendo assim, a lei que trata do Serviço Publico Estadual não poderá contrariar os dispositivos constitucionais. Art. 2º - Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Este…

fará jus a “pro labore” correspondente à diferença entre o valor do padrão em que se encontra enquadrado o cargo ou a funçãoatividade que ocupa, acrescido dos adicionais e da sexta-parte, e o valor do padrão resultante do enquadramento como Vice-Diretor de Escola, efetuado nos termos do artigo 58 desta lei complementar, acrescido dos adicionais e da sexta-parte, mantido o grau em que se encontra. § 1º - Para fins de cálculo do “pro labore” de que trata este artigo, o Vice-Diretor de…

aos valores investidos, apenas em relação ao ganho de capital. O que é Previdência Privada ? Para maiores informações ligue 11 5072 2065 11 5072 2065 Previdência privada é uma forma de poupança de longo prazo para evitar que a pessoa na aposentadoria sofra uma redução muito grande de sua renda. Qualquer pessoa que receba mais do que o teto de benefício da Previdência Social (INSS) deve se preocupar em formar uma poupança, seja através da previdência privada ou de recursos…

reservas financeiras individualizadas Há formação de reservas financeiras individualizadas Contribuições financiam os benefícios dos atuais inativos Contribuições financiam os próprios e futuros benefícios Agentes ativos não contribuem para a própria aposentadoria (transferência de renda entre gerações) Contribuição atual determina valor da benefício futuro do próprio agente Com solidariedade intergeracional Sem solidariedade intergeracional 1.5. ATRIBUTOS ORGANIZACIONAIS DO SISTEMA…